materia nº 1218/2026

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 19 de fevereiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1218/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de 
informações e encaminhamento de documentação técnica referente à futura construção 
da ponte que ligará os bairros Realengo e Elizabeth Nogueira, cuja licitação foi declarada 
fracassada em 19 de fevereiro de 2026.
Desta forma, solicita-se:
1. Encaminhar cópia integral do projeto executivo da referida ponte, incluindo 
memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais 
documentos que compõem o projeto.
2. Encaminhar o projeto urbanístico e viário das vias de acesso previstas no bairro 
Elizabeth Nogueira, contendo:
a) traçado completo das vias projetadas;
b) intervenções previstas no sistema viário existente;
c) eventuais alargamentos de vias;
d) indicação de desapropriações previstas ou já realizadas;
e) projeto de drenagem pluvial;
f) projeto de passeios e acessibilidade;
g) sinalização horizontal e vertical;
h) estudos de impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, se houver.
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3. Encaminhar o cronograma físico-financeiro estimado da obra, com detalhamento 
das etapas previstas e respectivos desembolsos.
4. Encaminhar cópia dos estudos técnicos que embasaram a definição dos acessos 
viários no bairro Elizabeth Nogueira, incluindo pareceres técnicos, relatórios de 
engenharia de tráfego, estudos de fluxo e demais documentos correlatos.
Certo do atendimento do presente requerimento, renovo protestos de elevada 
estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A construção da ponte entre os bairros Realengo e Elizabeth Nogueira constitui
intervenção de significativa relevância para a mobilidade urbana do Município, 
especialmente por promover nova ligação viária entre regiões estratégicas da cidade.
Todavia, para além do projeto estrutural da ponte, as soluções viárias previstas 
para sua integração ao bairro Elizabeth Nogueira assumem papel determinante na 
efetividade da obra, podendo gerar impactos diretos no trânsito local, na infraestrutura 
urbana existente, na drenagem, no uso e ocupação do solo e na qualidade de vida da 
população residente.
Considerando que a licitação anteriormente realizada foi declarada fracassada e 
que há perspectiva de novo procedimento licitatório, torna-se imprescindível que o Poder 
Legislativo tenha acesso prévio e integral à documentação técnica pertinente, a fim de 
exercer adequadamente sua função constitucional de fiscalização, garantindo 
transparência, planejamento adequado e resguardo do interesse público.
O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória, visando 
assegurar que a futura execução da obra esteja devidamente lastreada em estudos técnicos 
consistentes e soluções urbanísticas compatíveis com a realidade local.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 19/02/2026 às 17:04:50
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