Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 003/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 076/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que
“dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas mediante a
contrapartida de exploração de espaço publicitário”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de guaritas de ônibus para atendimento à
população do município, de acordo com o padrão estabelecido pelo poder público municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta
legislativa tem por objetivo viabilizar a instalação, manutenção e conservação de guaritas de
ônibus no Município de Divinópolis por meio de parcerias com a iniciativa privada, em troca
da cessão de espaço publicitário nos referidos abrigos. Atualmente, muitos pontos de ônibus
da cidade carecem de infraestrutura adequada ou até inexistem, oferecendo pouca ou
nenhuma proteção contra intempéries, como sol e chuva, o que compromete o conforto, a
dignidade e a segurança dos usuários do transporte público. Tal realidade exige soluções
eficientes, sustentáveis e economicamente viáveis, especialmente diante das limitações
orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público. A proposta busca justamente suprir essa
demanda sem gerar novos custos aos cofres municipais, aproveitando o interesse de
empresas privadas na exploração de espaços publicitários bem localizados. Em
contrapartida, essas empresas assumirão a responsabilidade pela construção e
conservação das guaritas, respeitando padrões técnicos de acessibilidade, segurança e
conforto. Além de representar um avanço na qualidade da mobilidade urbana e dos serviços
públicos oferecidos, a iniciativa também estimula a economia local, cria oportunidades para
o setor publicitário e fortalece o conceito de parcerias público-privadas como ferramenta de
gestão eficiente. O projeto de lei ainda prevê mecanismos de transparência e justiça, ao
exigir o chamamento público para seleção das empresas interessadas, além de estabelecer
critérios claros sobre o conteúdo publicitário, coibindo práticas abusivas ou inadequadas.
Diante do exposto, entendemos que esta proposta trará benefícios concretos e imediatos
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para a população, promovendo melhorias urbanas sem onerar o orçamento público, e por
isso, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias
com a iniciativa privada para viabilizar a instalação de guaritas de ônibus para atendimento à
população do município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada
para viabilizar a instalação de guaritas de ônibus para atendimento à população, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de guaritas de ônibus para atendimento à
população do município, de acordo com o padrão estabelecido pelo poder público municipal.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição de qualquer encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a
ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo.
Da análise do projeto apresentado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação
emergiram dúvidas e apontamentos que exigiam adequação por meio da formulação de
emenda à proposição.
Nesse sentido, considerada a necessidade de aprovação em conjunto da emenda
apresentada para erradicação das questões impeditivas levantadas na análise realizada,
pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação
do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 076/2025.
Divinópolis, 12 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 076/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:50:53
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