Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 004/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 076/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que
“dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas mediante a
contrapartida de exploração de espaço publicitário”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de guaritas de ônibus para atendimento à
população do município, de acordo com o padrão estabelecido pelo poder público municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta
legislativa tem por objetivo viabilizar a instalação, manutenção e conservação de guaritas de
ônibus no Município de Divinópolis por meio de parcerias com a iniciativa privada, em troca
da cessão de espaço publicitário nos referidos abrigos. Atualmente, muitos pontos de ônibus
da cidade carecem de infraestrutura adequada ou até inexistem, oferecendo pouca ou
nenhuma proteção contra intempéries, como sol e chuva, o que compromete o conforto, a
dignidade e a segurança dos usuários do transporte público. Tal realidade exige soluções
eficientes, sustentáveis e economicamente viáveis, especialmente diante das limitações
orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público. A proposta busca justamente suprir essa
demanda sem gerar novos custos aos cofres municipais, aproveitando o interesse de
empresas privadas na exploração de espaços publicitários bem localizados. Em
contrapartida, essas empresas assumirão a responsabilidade pela construção e
conservação das guaritas, respeitando padrões técnicos de acessibilidade, segurança e
conforto. Além de representar um avanço na qualidade da mobilidade urbana e dos serviços
públicos oferecidos, a iniciativa também estimula a economia local, cria oportunidades para
o setor publicitário e fortalece o conceito de parcerias público-privadas como ferramenta de
gestão eficiente. O projeto de lei ainda prevê mecanismos de transparência e justiça, ao
exigir o chamamento público para seleção das empresas interessadas, além de estabelecer
critérios claros sobre o conteúdo publicitário, coibindo práticas abusivas ou inadequadas.
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Diante do exposto, entendemos que esta proposta trará benefícios concretos e imediatos
para a população, promovendo melhorias urbanas sem onerar o orçamento público, e por
isso, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 076/2025.
Divinópolis, 12 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 076/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:51:23
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