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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 006/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 106/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 076/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a instalação de guaritas de
ônibus por empresas privadas mediante a contrapartida de exploração de espaço
publicitário”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de guaritas de ônibus para atendimento à
população do município, de acordo com o padrão estabelecido pelo poder público municipal.
Por seu turno, a emenda apresentada corrige equívocos identificados na redação do projeto
apresentado.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
objetivo adequar o Projeto às restrições legais em termos de legislação municipal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
106/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 076/2025.
Divinópolis, 12 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 106/2025 ao PLCM 076/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:51:23
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