PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 32/2026 - SUBSTITUTIVO I
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Festa
do Livro de Divinópolis e institui o Programa
Vale-Livro para estudantes da rede pública
municipal de ensino.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FESTA DO LIVRO DE DIVINÓPOLIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Festa do Livro de Divinópolis, a ser
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Festa do Livro de Divinópolis integrará o Calendário Oficial de Eventos do
Município, em data a ser definida pelo Poder Executivo, preferencialmente no mês de maio.
Art. 3º A Festa do Livro de Divinópolis terá como objetivos, dentre outros a serem
estabelecidos pelo Poder Executivo, através das Secretarias competentes:
I – incentivar o hábito da leitura entre crianças, jovens e adultos;
II – democratizar o acesso ao livro e à literatura;
III – valorizar autores, editoras, livrarias, ilustradores, mediadores de leitura e artistas
culturais locais, regionais e nacionais;
IV – promover atividades culturais, educativas e formativas relacionadas ao livro e à leitura;
V – fomentar a economia criativa e a cadeia produtiva do livro no Município.
Art. 4º A Festa do Livro de Divinópolis poderá contar com, entre outras atividades:
I – feira do livro com estandes de editoras, livrarias, distribuidores de livros e autores
independentes, preferencialmente de Divinópolis;
II – lançamentos de livros, sessões de autógrafos e encontros com autores;
III – oficinas, palestras, mesas-redondas e debates literários;
IV – contação de histórias, rodas de leitura e atividades educativas para escolas;
V – apresentações artísticas e culturais;
VI – espaços de economia criativa, incluindo artesanato, quadrinhos, zines e produtos
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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culturais.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA VALE-LIVRO
Art. 5º Fica autorizada a instituição do Programa Vale-Livro, destinado aos estudantes da
rede pública municipal de ensino e professores, com a finalidade de garantir o acesso gratuito a
livros durante a Festa do Livro de Divinópolis.
Art. 6º O Vale-Livro consistirá em um benefício financeiro ou voucher, físico ou digital,
concedido aos professores e estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de
ensino, para aquisição de livros exclusivamente durante a Festa do Livro de Divinópolis.
Art. 7º O valor do Vale-Livro, os critérios de concessão, a forma de distribuição e o
mecanismo de controle e prestação de contas serão definidos por regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 8º Poderão ser credenciados para receber o Vale-Livro:
I – editoras;
II – livrarias;
III – autores independentes;
IV – instituições e entidades culturais habilitadas, conforme regulamento.
Art. 9º Os recursos para o custeio do Programa Vale-Livro poderão advir de:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências de recursos estaduais e federais;
III – parcerias com instituições públicas ou privadas;
IV – patrocínios, convênios e termos de cooperação;
V – outras fontes previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E PARCERIAS
Art. 10. A organização da Festa do Livro de Divinópolis ficará a cargo do Poder
Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Cultura e de Educação, podendo contar
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com a colaboração de bibliotecas públicas, instituições de ensino, universidades, entidades
culturais, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir comissão organizadora ou comitê gestor,
com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, para
planejamento, execução e avaliação do evento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a instituição da Feira Literária no
calendário oficial de eventos de Divinópolis, como instrumento permanente de promoção da
educação, da cultura e do desenvolvimento social.
O acesso ao livro e à leitura constitui direito fundamental relacionado à educação, à
formação crítica do cidadão e ao pleno exercício da cidadania. Incentivar o contato com a
literatura, desde a infância, contribui diretamente para o desenvolvimento intelectual, a
criatividade, a ampliação de repertório cultural e a redução das desigualdades educacionais.
A realização de uma Feira Literária no âmbito municipal aproxima escritores, leitores,
escolas, editoras, livrarias e produtores culturais, transformando o espaço urbano em ambiente de
troca de conhecimento, valorização da cultura local e democratização do saber. Trata-se de
política pública de baixo custo e alto impacto social, capaz de mobilizar estudantes, professores,
famílias e toda a comunidade.
Além do caráter educacional, o evento também fomenta a economia criativa, fortalece o
comércio local, gera oportunidades para autores independentes e movimenta o setor cultural do
município, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável.
Divinópolis, como importante polo regional, possui vocação educacional e cultural que
justifica a institucionalização de um evento dessa natureza, garantindo sua continuidade anual e
inserção permanente no calendário oficial.
Dessa forma, a presente proposta busca consolidar uma iniciativa que promove
conhecimento, cultura, inclusão e cidadania, razões pelas quais se espera o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 20/02/2026 às 16:29:05
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