PARECER Nº 010/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 283/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Welington Well, que “denomina
'Vendedor Adriano Costa Gondim' a Rua 15, localizada no Bairro Golden Sul, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Adriano Costa Gondim nasceu em
Itapecerica, em 10 de julho de 1974, filho de Antônio Chaves Gondim e Lúcia Helena Costa
Gondim. Em 1991, mudou-se para Divinópolis em busca de crescimento pessoal e profissional,
sendo contratado pelo Depósito Ideal, onde iniciou uma sólida trajetória na construção civil -
área à qual dedicou sua vida com empenho e paixão. Em Divinópolis, estudou na Escola
Estadual São Vicente, no bairro Niterói, e atuou como mesário voluntário em diversas eleições.
Casou-se, em 1994, com Dircilene Aparecida Vieira, com quem teve uma filha: Francielle
Stefany Vieira Gondim. Em 1996, retornou a Itapecerica para trabalhar na Casa Rios Ltda. Com
mais experiência, passou a atuar de forma técnica e estratégica. Posteriormente, voltou a
Divinópolis para trabalhar na Cimcal (atualmente Viveza), onde dizia estar fazendo seu
“doutorado” na construção civil. Mais tarde, retornou à Casa Rios Ltda como diretor, realizando
o sonho de trazer oficialmente a empresa para Divinópolis, ampliando sua atuação e gerando
empregos. Faleceu precocemente aos 51 anos, deixando projetos inacabados. Morava na Rua
Santos Dumont, bairro Manoel Valinhas, com sua mãe, Dona Lúcia Helena. Seu legado é
marcado por trabalho, ética e amor à cidade. Diante de sua trajetória, a proposta de nomear um
logradouro público como “Vendedor Adriano Costa Gondim” representa não apenas uma justa
homenagem, mas o reconhecimento de sua dedicação ao progresso de Divinópolis e de seu
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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orgulho em exercer a profissão de vendedor”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
283/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 283/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:51:23
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