PARECER Nº 012/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 282/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“denomina 'Antônio Lino de Azevedo' a Praça de Esportes localizada no Bairro Jardim Betânia,
neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Antônio Lino de Azevedo, filho primogênito
de Joaquim Lino Sobrinho e Aurora Gontijo de Azevedo, menino sagaz e inteligente, sempre
gentil e leal à família, desde cedo demonstrou vocação para o trabalho e para o comércio. Na
adolescência, deu seus primeiros passos no empreendedorismo, vendendo quitanda pelo
comércio divinopolitano, ajudando a sustentar a casa. Logo pediu ao pai autorização para
comprar seu primeiro comércio. O sangue de comerciante sempre correu em suas veias, mas
seu grande amor foi o hortifrúti. Assim, tornou-se um dos pioneiros na feira do bairro Niterói e,
em seguida, na feira do Esplanada, onde conheceu sua esposa, Expedita Camarinho de
Azevedo. Com ela construiu sua família, sendo pai de seis filhos: Fabrício Azevedo Cruz, Vanda
Azevedo, Ester Azevedo, Esdras Azevedo, Webster Azevedo e Geliane Débora Azevedo.
Tornou-se empresário ao montar seu primeiro varejão no bairro Esplanada - o Varejão Azevedo.
Sentindo a necessidade de expandir e ajudar a família, chamou para trabalhar com ele os
irmãos mais jovens: José Maria Azevedo, Fábio Azevedo Sobrinho, Eustáquio Azevedo e
Lenilda Azevedo. […] Viveu 81 anos com a mesma paixão pelo comércio, sendo exemplo e
inspiração como patriarca da família Azevedo”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
282/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 282/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:51:23
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