Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 014/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 273/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Wesley Jarbas, que “declara de
utilidade pública a Associação de Formação de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro
neste Município”.
Em resumo, o projeto de lei propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição a Associação de Formação de Atletas Mirins - AFAM, com
sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “a
presente proposição tem por finalidade reconhecer a Associação AFAM como Entidade de
Utilidade Pública, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade e de sua
comprovada atuação social, educativa e formativa junto a crianças de 5 a 12 anos. Ao longo
do último ano, a AFAM desenvolveu suas atividades com dedicação, responsabilidade e
profundo compromisso social, consolidando-se como uma instituição de referência no
atendimento e formação infantil. Todas as ações realizadas tiveram como objetivo principal
promover o bem-estar, o desenvolvimento integral e a inclusão das crianças atendidas,
sempre pautadas pelo respeito, pela cidadania e pela educação através do esporte. A
entidade participou de diversos eventos esportivos, incluindo amistosos, torneios internos e
campeonatos regionais, atividades que contribuíram para o aprimoramento técnico, social e
emocional das crianças. Além disso, a AFAM manteve regularmente suas aulas e
treinamentos de segunda a sexta-feira durante todo o ano, com acompanhamento de
profissionais capacitados que monitoraram de perto o desempenho e a evolução individual
de cada criança. As atividades aplicadas envolveram aspectos físicos e educativos,
reforçando valores fundamentais como respeito, responsabilidade, comprometimento e
convivência saudável. Outro ponto de relevância é o fortalecimento do vínculo com as
famílias e com a comunidade. Por meio de eventos e ações esportivas, a entidade
promoveu integração social, convivência positiva, troca de experiências e elevação da
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autoestima das crianças atendidas, ampliando seu impacto para além do ambiente
esportivo. Dessa forma, fica evidente que a AFAM cumpriu seu papel com excelência,
beneficiando inúmeras crianças e contribuindo significativamente para a formação de
cidadãos mais conscientes, saudáveis e preparados para os desafios do futuro. Os
resultados alcançados e o impacto social gerado justificam plenamente o reconhecimento da
entidade como de Utilidade Pública.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 273/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 273/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:51:24
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