PARECER Nº 015/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 222/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “dispõe
sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi como patrimônio cultural imaterial do
Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Festa do Carro de Boi,
realizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, como patrimônio cultural do Município de
Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a Festa do Carro de Boi, realizada
anualmente no segundo sábado de setembro no distrito de Santo Antônio dos Campos,
conhecido como Ermida, é uma manifestação cultural profundamente enraizada na identidade
histórica e afetiva da população divinopolitana. Essa celebração resgata a memória dos antigos
modos de transporte e trabalho do campo, representando a valorização da vida rural, da
simplicidade e da solidariedade entre as comunidades do interior. Mais do que um evento
festivo, a Festa do Carro de Boi é um verdadeiro testemunho da herança cultural do povo
mineiro, que preserva, por meio da tradição oral, da música caipira, das comidas típicas e do
cortejo de carros de boi, os valores de respeito à terra, à fé e à coletividade. Realizada há
décadas com grande participação popular, a festividade mobiliza moradores locais, visitantes e
representantes de diversas comitivas da região, consolidando-se como um dos eventos culturais
mais autênticos do município, que vem nos prestigiar com seus carros de bois. O
reconhecimento da Festa do Carro de Boi como manifestação integrante do Patrimônio Cultural
Imaterial de Divinópolis é uma medida de justiça histórica. Garante-se, assim, a valorização e
proteção de práticas que expressam o modo de ser e viver de uma parcela significativa da
população, além de fomentar a educação patrimonial e o turismo cultural sustentável. Preservar
essa tradição é preservar a alma rural de Divinópolis, seus valores comunitários e o vínculo
entre gerações que mantêm viva a memória de um tempo em que a força do boi e o saber do
campo guiavam o progresso das famílias e da cidade”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de caracterização de uma festividade cultural tradicional, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 12, VI, e no art. 122, parágrafo único da Lei Orgânica
do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Existe,
portanto, adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
caracterização de uma festividade cultural tradicional como patrimônio cultural do Município,
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei apresentado cinge-se a caracterizar a Festa do Carro de Boi, realizada
tradicionalmente no Distrito de Santo Antônio dos Campos, como patrimônio cultural do
Município de Divinópolis.
Incumbe ao poder público municipal, na forma do art. 122, parágrafo único, da Lei
Orgânica Municipal, colaborar com a comunidade na promoção e proteção do patrimônio
artístico e histórico municipal, por meio de inventários, registros, tombamento, desapropriação,
vigilância e outras formas de acautelamento e preservação.
A concessão do título de patrimônio cultural do Município, não classificável como um ato
de tombamento administrativo, enquadra-se entre essas outras formas de acautelamento e de
proteção do patrimônio público, e por isso não representa uma usurpação de competência ou de
iniciativa que compete ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, com esses esclarecimentos, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário. .
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 222/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 222/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:50:55
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