PARECER Nº 016/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 222/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “dispõe
sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi como patrimônio cultural imaterial do
Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Festa do Carro de Boi,
realizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, como patrimônio cultural do Município de
Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a Festa do Carro de Boi, realizada
anualmente no segundo sábado de setembro no distrito de Santo Antônio dos Campos,
conhecido como Ermida, é uma manifestação cultural profundamente enraizada na identidade
histórica e afetiva da população divinopolitana. Essa celebração resgata a memória dos antigos
modos de transporte e trabalho do campo, representando a valorização da vida rural, da
simplicidade e da solidariedade entre as comunidades do interior. Mais do que um evento
festivo, a Festa do Carro de Boi é um verdadeiro testemunho da herança cultural do povo
mineiro, que preserva, por meio da tradição oral, da música caipira, das comidas típicas e do
cortejo de carros de boi, os valores de respeito à terra, à fé e à coletividade. Realizada há
décadas com grande participação popular, a festividade mobiliza moradores locais, visitantes e
representantes de diversas comitivas da região, consolidando-se como um dos eventos culturais
mais autênticos do município, que vem nos prestigiar com seus carros de bois. O
reconhecimento da Festa do Carro de Boi como manifestação integrante do Patrimônio Cultural
Imaterial de Divinópolis é uma medida de justiça histórica. Garante-se, assim, a valorização e
proteção de práticas que expressam o modo de ser e viver de uma parcela significativa da
população, além de fomentar a educação patrimonial e o turismo cultural sustentável. Preservar
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essa tradição é preservar a alma rural de Divinópolis, seus valores comunitários e o vínculo
entre gerações que mantêm viva a memória de um tempo em que a força do boi e o saber do
campo guiavam o progresso das famílias e da cidade”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
222/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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PLCM 222/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:51:24
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