PARECER Nº 017/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 226/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Walmir Ribeiro e
Breno Júnior, que “dispõe sobre o reconhecimento da Alvorada de Santo Antônio e São
Sebastião como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Alvorada de Santo
Antônio e São Sebastião, realizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, como patrimônio
cultural do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a Alvorada de Santo Antônio,
realizada anualmente nos dias 12, 13 e 14 de junho na região de Santo Antônio dos Campos,
conhecida como Ermida, é uma manifestação cultural e religiosa de profunda relevância para a
comunidade local e para toda a região de Divinópolis. Iniciada tradicionalmente às 5 horas da
manhã, a alvorada reúne uma carreata de carros e motos, que percorre as ruas do distrito ao
som de fogos, buzinas e cânticos, despertando a fé, a alegria e o sentimento de unidade entre
os moradores. Mais do que uma simples comemoração, a alvorada representa um ato de
devoção popular que celebra Santo Antônio, padroeiro da comunidade, e também faz referência
a São Sebastião, reforçando o caráter religioso e afetivo da festividade. É uma expressão viva
da religiosidade mineira, que une fé, tradição e identidade comunitária. A realização da alvorada
é marcada por forte participação voluntária dos moradores, famílias inteiras que, geração após
geração, mantém acesa essa chama de fé e cultura. A cada ano, cresce o envolvimento de
jovens e crianças, o que demonstra a força dessa tradição como instrumento de transmissão de
valores, fortalecimento de vínculos sociais e preservação da identidade local. A alvorada é,
ainda, um importante elemento de coesão comunitária. Ela marca o início das celebrações
religiosas e festivas de junho, gerando movimento cultural, econômico e turístico para Ermida.
Com suas particularidades sonoras e simbólicas, essa manifestação toca o coração de quem
vive no distrito e emociona visitantes que testemunham a autenticidade e a beleza dessa
tradição singular, principalmente devido ao café comunitário que é realizado quando termina a
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alvorada que reúne várias pessoas da comunidade na em 03 casas diferentes nos 3 dias de
festas, reunindo mais de 400 pessoas. Reconhecer oficialmente a Alvorada de Santo Antônio
como manifestação integrante do Patrimônio Cultural Imaterial de Divinópolis é garantir sua
valorização, preservação e continuidade. Trata-se de um gesto de respeito à memória coletiva,
à religiosidade popular e à cultura do povo de Ermida, assegurando que essa tradição siga
sendo celebrada e transmitida como parte essencial da alma divinopolitana”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de caracterização de uma festividade religiosa tradicional
como patrimônio cultural do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 12, VI, e no art. 122, parágrafo único da Lei Orgânica
do Município.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Existe,
portanto, adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
caracterização de uma festividade religiosa tradicional como patrimônio cultural do Município,
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei apresentado cinge-se a caracterizar a Alvorada de Santo Antônio e São
Sebastião, realizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, como patrimônio cultural do
Município de Divinópolis.
Incumbe ao poder público municipal, na forma do art. 122, parágrafo único, da Lei
Orgânica Municipal, colaborar com a comunidade na promoção e proteção do patrimônio
artístico e histórico municipal, por meio de inventários, registros, tombamento, desapropriação,
vigilância e outras formas de acautelamento e preservação.
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A concessão do título de patrimônio cultural do Município, não classificável como um ato
de tombamento administrativo, enquadra-se entre essas outras formas de acautelamento e de
proteção do patrimônio público, e por isso não representa uma usurpação de competência ou de
iniciativa que compete ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, com esses esclarecimentos, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário. .
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 226/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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PLCM 226/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:50:54
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