PARECER Nº 019/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 205/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe sobre
o reconhecimento da Seresta como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Seresta como patrimônio
cultural do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a Seresta é uma das mais belas
expressões musicais populares brasileiras, caracterizada por apresentações em serenatas,
rodas musicais e encontros que reúnem pessoas em torno da música, da poesia e da
convivência comunitária. Em Divinópolis, a Seresta possui um papel cultural marcante, presente
nas memórias afetivas da população e nas práticas de músicos locais que, geração após
geração, mantêm viva essa tradição. Um dos mais tradicionais grupos de Seresta do Município
é o grupo ‘Vozes em Seresta’, com mais de 30 anos de atuação. Ao longo dos anos, o grupo
solidificou sua presença no cenário musical local e da região Centro-Oeste de Minas, sendo
também um dos principais expoentes da arte no Estado. O reconhecimento da Seresta como
patrimônio imaterial representa não apenas a valorização da arte, mas também o fortalecimento
da identidade cultural do município, preservando as boas tradições e garantindo às futuras
gerações o acesso e o respeito a essa manifestação cultural tão significativa”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
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chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de caracterização de uma manifestação cultural tradicional
como patrimônio cultural do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 12, VI, e no art. 122, parágrafo único da Lei Orgânica
do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Existe,
portanto, adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
caracterização de uma manifestação cultural tradicional como patrimônio cultural do Município,
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei apresentado cinge-se a caracterizar a Seresta como patrimônio cultural
do Município de Divinópolis.
Incumbe ao poder público municipal, na forma do art. 122, parágrafo único, da Lei
Orgânica Municipal, colaborar com a comunidade na promoção e proteção do patrimônio
artístico e histórico municipal, por meio de inventários, registros, tombamento, desapropriação,
vigilância e outras formas de acautelamento e preservação.
A concessão do título de patrimônio cultural do Município, não classificável como um ato
de tombamento administrativo, enquadra-se entre essas outras formas de acautelamento e de
proteção do patrimônio público, e por isso não representa uma usurpação de competência ou de
iniciativa que compete ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, com esses esclarecimentos, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário. .
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 205/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 205/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:50:54
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