PARECER Nº 020/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 205/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe sobre
o reconhecimento da Seresta como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Seresta como patrimônio
cultural do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a Seresta é uma das mais belas
expressões musicais populares brasileiras, caracterizada por apresentações em serenatas,
rodas musicais e encontros que reúnem pessoas em torno da música, da poesia e da
convivência comunitária. Em Divinópolis, a Seresta possui um papel cultural marcante, presente
nas memórias afetivas da população e nas práticas de músicos locais que, geração após
geração, mantêm viva essa tradição. Um dos mais tradicionais grupos de Seresta do Município
é o grupo ‘Vozes em Seresta’, com mais de 30 anos de atuação. Ao longo dos anos, o grupo
solidificou sua presença no cenário musical local e da região Centro-Oeste de Minas, sendo
também um dos principais expoentes da arte no Estado. O reconhecimento da Seresta como
patrimônio imaterial representa não apenas a valorização da arte, mas também o fortalecimento
da identidade cultural do município, preservando as boas tradições e garantindo às futuras
gerações o acesso e o respeito a essa manifestação cultural tão significativa”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
205/2025.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 205/2025
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 17:51:24
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