Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 025/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 277/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Hilton de Aguiar, que “declara de
utilidade pública a Associação Cultural Roça Mãe Dandá, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto de lei propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição a Associação Cultural Roça Mãe Dandá, com sede e foro
neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “a
Associação Cultural Roça Mãe Dandá é uma entidade sem fins lucrativos que atua há mais
de 12 anos no município de Divinópolis, promovendo, além de práticas religiosas de matriz
africana, importantes atividades sociais voltadas para a promoção da igualdade social e a
defesa da liberdade religiosa. Fundada pelo sacerdote Tat'etu Simbewamazi (Célio Lúcio
Lopes), a associação conta atualmente com mais de 80 filhos iniciados e 130 registrados,
desenvolvendo projetos de grande impacto na comunidade local, especialmente em áreas
de vulnerabilidade social. A declaração de utilidade pública municipal é um reconhecimento
que visa possibilitar o fortalecimento da atuação dessa entidade, por meio do acesso a
incentivos, apoios e subvenções municipais, fundamentais para a continuidade e expansão
de suas atividades. A associação realiza projetos sociais como: Giras de Desenvolvimento,
que proporcionam aprendizado e formação espiritual aos membros e à comunidade. Horta
Comunitária, que além de suprir as necessidades internas da casa, beneficia a população
local com a doação de plantas medicinais e alimentares. Festa para Crianças Carentes, que
promove momentos de alegria e confraternização para mais de 200 crianças em situação de
vulnerabilidade. Pequeno Nkisi, que integra as crianças à religião de forma pedagógica,
educando-as sobre a importância da fé e dos direitos humanos. A associação também
realiza atendimentos a consulentes, ações de assistência e festas religiosas que são
abertas ao público, promovendo um ambiente de acolhimento, respeito à diversidade e luta
contra o preconceito. Contudo, a associação enfrenta desafios estruturais, com um espaço
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físico insuficiente para atender a demanda crescente de suas atividades. A falta de um local
adequado limita o alcance de seus projetos, especialmente os que envolvem crianças e
jovens, público central para o trabalho desenvolvido. O apoio público à Roça Mãe Dandá,
por meio da declaração de utilidade pública, não só fortalece as práticas religiosas, como
também reconhece a contribuição dessa associação à construção de uma sociedade mais
inclusiva, justa e igualitária. Ao garantir a ela o direito a incentivos e subvenções municipais,
o poder público estará reforçando o compromisso com a promoção da liberdade religiosa, a
inclusão social e o combate à intolerância religiosa. Portanto, a declaração de utilidade
pública é um passo essencial para assegurar que a Associação Cultural Roça Mãe Dandá
continue seu trabalho de maneira eficaz, ampliando seu alcance e proporcionando
benefícios diretos para a comunidade divinopolitana.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 277/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
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Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 277/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:28
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