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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2026
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara
Nesta .
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regiménto Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis,
autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e
responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A inclusão [se faz necessária pelo fato do Projeto ser d
comunidade, tendo ri ido todos os pareceres favoráveis das comissó as quais tramitou.
Igrael da Farmácia
Vereador Presidente
Breno Júnior
Vereador 1º Secretário
Ana Phula Quintino
VBreadora
J
o
ador
Hilton de Aguiar
Veread
Kell Silva
itor Costa
Vereador
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