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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2026
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, cic art. 32, do
Regiménto Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe sobre a aplicação
de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da
penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
faz necessária pelo fato do Projeto ser de te interesse para a
o têdos os pareceres favoráveis das comissõés pelas luais tramitou.
Igrael da Farmácia
Vereador Presidente
Breno Júnior
Vereador 1º Secretário
AnajPaula Quintino
Vereadora
Vereador
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