Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 027/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 103/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa ao
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o Programa de Incentivo
à Cidadania Ativa no município de Divinópolis autorizando a concessão de recompensa por
denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a instituição de Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa no município por meio da concessão de recompensa financeira a cidadãos
que efetuarem denúncias que permitam a identificação e a consequente responsabilização
dos autores de diversas infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública no âmbito municipal. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a
redação de dispositivos da redação original do projeto, de modo a emprestar detalhamento
às ações que justificariam a formulação de denúncias por parte da população.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
finalidade aprimorar a redação do inciso V do art. 1º do Projeto de Lei, substituindo o texto
original por descrição detalhada das modalidades de queimadas que podem ser objeto de
denúncia no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa. A redação original, ao
mencionar “queimadas e lotes sujos”, não esclarece adequadamente o alcance das
infrações ambientais passíveis de responsabilização. A nova redação especifica queimadas
em lotes, queimadas de vegetação, queimadas em áreas públicas ou privadas, queimadas
em áreas ambientalmente protegidas, queimadas de lixo, de cabos e em caçambas -
condutas recorrentes no município e de elevado impacto ambiental, sanitário e urbano. Além
da ampliação do conteúdo do inciso V, esta emenda também reorganiza a numeração
original do dispositivo, dividindo o antigo inciso V em dois trechos distintos para melhorar a
compreensão do texto e garantir maior precisão normativa. Em razão dessa divisão, o inciso
VI do Projeto de Lei passa a ser renumerado para inciso VII, preservando a coerência
interna e a estrutura lógica do artigo, sem qualquer alteração material em seu conteúdo. A
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substituição confere maior precisão normativa, orienta o cidadão sobre o objeto da denúncia
e fortalece a atuação fiscalizatória do Município, sem alterar a estrutura original do
Programa”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
103/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 103/2025 ao PLEM 059/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:28
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