Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 029/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 108/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o Programa de Incentivo
à Cidadania Ativa no município de Divinópolis autorizando a concessão de recompensa por
denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a instituição de Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa no município por meio da concessão de recompensa financeira a cidadãos
que efetuarem denúncias que permitam a identificação e a consequente responsabilização
dos autores de diversas infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública no âmbito municipal. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a
redação de dispositivos da redação original do projeto, de modo a acrescentar ações que
justificariam a formulação de denúncias por parte da população.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente Emenda tem por
finalidade incluir expressamente os casos de maus-tratos a animais no rol de condutas
abrangidas pelo Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, reforçando o compromisso do
Município de Divinópolis com a proteção e o bem-estar animal. Nos últimos anos, o
município tem registrado um crescimento significativo no número de denúncias e
ocorrências envolvendo violência contra animais. Tal situação gera ampla indignação social
e evidencia a necessidade de uma atuação mais eficaz e integrada por parte do Poder
Público no enfrentamento dessa prática criminosa. A Constituição Federal, em seu art. 225,
§1º, VII, estabelece ser dever do Poder Público preservar a fauna e coibir atos de crueldade
contra os animais. No mesmo sentido, o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais) prevê sanções para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.
Essas normas demonstram que a proteção animal é uma obrigação constitucional e legal,
que deve ser efetivamente implementada também no âmbito municipal. Ao incluir esta
previsão no Projeto, o Município: fortalece a proteção animal, possibilitando que a população
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participe de forma ativa no combate aos maus-tratos; estimula denúncias qualificadas,
favorecendo a identificação e responsabilização dos infratores; amplia o alcance do
Programa de Cidadania Ativa, alinhando-o às demandas atuais da sociedade divinopolitana
e às políticas públicas de bem-estar animal; reforça o caráter educativo, preventivo e
participativo da legislação municipal. Diante do crescente número de ocorrências e da
urgência de medidas mais efetivas e transparentes no enfrentamento aos maus-tratos, a
inclusão deste inciso torna o Projeto mais completo, atual e plenamente alinhado ao
interesse público”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
108/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:28
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