Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 030/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Aditiva nº CM 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Welington Well ao
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o Programa de Incentivo
à Cidadania Ativa no município de Divinópolis autorizando a concessão de recompensa por
denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a instituição de Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa no município por meio da concessão de recompensa financeira a cidadãos
que efetuarem denúncias que permitam a identificação e a consequente responsabilização
dos autores de diversas infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública no âmbito municipal. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a
redação de dispositivos da redação original do projeto, de modo a acrescentar ações que
justificariam a formulação de denúncias por parte da população.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
finalidade ampliar o alcance do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, incluindo como
conduta passível de denúncia o descarte irregular de lixo fora dos dias e horários definidos
pelo serviço municipal de coleta. Tal prática compromete a limpeza urbana, favorece a
proliferação de vetores de doenças, gera mau cheiro, obstrui vias públicas e impacta
negativamente o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Ao permitir a
identificação e responsabilização dos infratores, a medida fortalece a fiscalização, estimula a
conscientização da comunidade e contribui para a organização urbana do Município de
Divinópolis”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de proposta de instituição de Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa no município de Divinópolis com autorização para a oferta de recompensa
por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra
o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa. A emenda apresentada não se
insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o art. 166, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta de instituição de Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no município de
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Divinópolis com autorização para a oferta de recompensa por denúncia que permita a
identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o
meio ambiente e a ordem pública, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir Programa de Incentivo à Cidadania
Ativa no município por meio da concessão de recompensa financeira a cidadãos que
efetuarem denúncias que permitam a identificação e a consequente responsabilização dos
autores de diversas infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública no âmbito municipal. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a
redação de dispositivos da redação original do projeto, de modo a acrescentar ações que
justificariam a formulação de denúncias por parte da população.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Emenda Aditiva nº CM 001/2026 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 059/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 001/2026 ao PLEM 059/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:00
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