materia nº 31/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 031/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Welington Well ao
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o Programa de Incentivo
à Cidadania Ativa no município de Divinópolis autorizando a concessão de recompensa por
denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a instituição de Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa no município por meio da concessão de recompensa financeira a cidadãos
que efetuarem denúncias que permitam a identificação e a consequente responsabilização
dos autores de diversas infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública no âmbito municipal. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a
redação de dispositivos da redação original do projeto, de modo a acrescentar ações que
justificariam a formulação de denúncias por parte da população. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
finalidade ampliar o alcance do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, incluindo como
conduta passível de denúncia o descarte irregular de lixo fora dos dias e horários definidos
pelo serviço municipal de coleta. Tal prática compromete a limpeza urbana, favorece a
proliferação de vetores de doenças, gera mau cheiro, obstrui vias públicas e impacta
negativamente o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Ao permitir a
identificação e responsabilização dos infratores, a medida fortalece a fiscalização, estimula a
conscientização da comunidade e contribui para a organização urbana do Município de
Divinópolis”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM
001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 001/2026 ao PLEM 059/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:28
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