Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 033/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 003/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Welington Well ao
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o Programa de Incentivo
à Cidadania Ativa no município de Divinópolis autorizando a concessão de recompensa por
denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a instituição de Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa no município por meio da concessão de recompensa financeira a cidadãos
que efetuarem denúncias que permitam a identificação e a consequente responsabilização
dos autores de diversas infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública no âmbito municipal. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a
redação de dispositivos da redação original do projeto, de modo a acrescentar emprestar
maior eficiência na atuação fiscalizatória, dispensando confirmação da situação denunciada
quando essa for reportada por meio de ocorrência lavrada pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a emenda ora apresentada
possui a finalidade de atribuir maior efetividade, segurança jurídica e celeridade às ações de
fiscalização de lotes e terrenos vagos no Município de Divinópolis, especialmente nos casos
em que houver encaminhamento de registros pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG. O acréscimo do parágrafo ratifica o valor oficial de que se reveste o
documento emitido por Bombeiros Militares, investidos de fé pública, bastante para atestar o
fato consignado no respectivo REDS e, de conseguinte, ensejar a imediata aplicação das
prerrogativas inerentes aos fiscais de posturas, no que toca à certificação do fato em si,
dispensando-se desnecessária vistoria in loco pelo agente público municipal. Com isso, a
aplicabilidade do Código de Posturas, bem como da Lei nº 7.174/10, torna-se mais efetiva e
célere, afastando-se atividades de repetição para mero ateste das condições já verificadas e
devidamente registradas no REDS, fortalecendo a atuação integrada entre órgãos públicos”.
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM
003/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 003/2026 ao PLEM 059/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:29
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