Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 036/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 241/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá
Anderson, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilantes para eventos,
estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado estabelece a obrigatoriedade, em eventos em que
seja exigida a contratação de segurança, de contratação de empresa credenciada nos
órgãos competentes e que disponha de pessoal regularizado junto aos órgãos de segurança
pública, observadas as exigências da legislação local, e da Lei Federal nº 14.967/2024, que
instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa regulamentar a contratação de vigilantes para eventos no Município de Divinópolis, de
acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
- Estatuto da Segurança Privada. A proposta busca garantir organização, proteção e
legalidade nas atividades de segurança em eventos, promovendo a valorização dos
profissionais da área e evitando a contratação de mão de obra não qualificada, não
regulamentada ou clandestina. Além de proteger os participantes e organizadores, o projeto
assegura que a segurança seja exercida de forma técnica, ética e eficaz, fortalecendo a
segurança institucional e o respeito às normas vigentes”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que estabelece critérios para contratação de segurança
privada em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que estabelece critérios para contratação de segurança privada em eventos
públicos realizados no Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer no Município de Divinópolis a
obrigatoriedade de, em eventos em que seja exigida a contratação de segurança, a
contratação realizada se dar exclusivamente com empresa credenciada nos órgãos
competentes que disponha de pessoal regularizado junto aos órgãos de segurança pública,
sem prejuízo da observância das exigências da legislação local, e das disposições da Lei
Federal nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das
Instituições Financeiras.
A proposta está diretamente relacionada com a ampliação da garantia de segurança
do público que frequenta eventos públicos no município e promove adequação das diretrizes
locais sobre a matéria ao disciplinamento trazido pela legislação federal que dispõe sobre o
Estatuto da Segurança Privada.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do substitutivo ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
241/2025.
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Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Substitutivo I ao PLCM 241/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:00
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