materia nº 37/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 037/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 241/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá
Anderson, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilantes para eventos,
estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado estabelece a obrigatoriedade, em eventos em que
seja exigida a contratação de segurança, de contratação de empresa credenciada nos
órgãos competentes e que disponha de pessoal regularizado junto aos órgãos de segurança
pública, observadas as exigências da legislação local, e da Lei Federal nº 14.967/2024, que
instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa regulamentar a contratação de vigilantes para eventos no Município de Divinópolis, de
acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
- Estatuto da Segurança Privada. A proposta busca garantir organização, proteção e
legalidade nas atividades de segurança em eventos, promovendo a valorização dos
profissionais da área e evitando a contratação de mão de obra não qualificada, não
regulamentada ou clandestina. Além de proteger os participantes e organizadores, o projeto
assegura que a segurança seja exercida de forma técnica, ética e eficaz, fortalecendo a
segurança institucional e o respeito às normas vigentes”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao Projeto de
Lei Ordinária nº CM 241/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 241/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:29
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