Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 040/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Supressiva nº CM 039/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda supressiva de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador que “institui o ‘Selo Empresa Sustentável’,
destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais no Município de
Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem boas práticas ambientais, consideradas
medidas dessa natureza a implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos; a
adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais; o uso eficiente de energia,
incluindo o aproveitamento de fontes renováveis; a captação e reuso de água da chuva ou
outras formas de economia hídrica; a adoção de medidas de logística reversa, conforme
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos; a promoção de ações de educação
ambiental junto aos colaboradores e à comunidade local; a redução comprovada da emissão
de poluentes ou da geração de resíduos, entre outros. Por seu turno, a emenda apresentada
intenciona suprimir o inciso III, do art. 5º, do projeto apresentado para afastar ilegalidade
apontada na análise das Comissões Parlamentares.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a presente alteração se faz
necessária para adequar o Projeto de Lei CM 199/2025 de modo a se adequar à legalidade
e à harmonia entre os Poderes, evitando vício de ilegalidade material. Do ponto de vista
legislativo, a manutenção de dispositivos que reproduzem comandos já previstos em lei
federal pode gerar redundância normativa e até mesmo interpretações equivocadas quanto
à competência legislativa do Município. Cabe à legislação local disciplinar apenas as
matérias de interesse predominantemente municipal, conforme o disposto no art. 30 da
Constituição Federal.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da instituição no Município de programa de incentivo destinado à
empresas que adotarem boas práticas ambientais, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, inciso XXII, e no art. 104 e seguintes da Lei
Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A
emenda apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o
art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita adequação da
emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a instituição no Município de programa de incentivo destinado à empresas que adotarem
boas práticas ambientais, nessa natureza de assuntos.
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Nesse sentido, não se visualiza na presente análise confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria que
tramitou nessa mesma sessão legislativa, e que foi rejeitada por parecer contrário das
Comissões.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem boas práticas ambientais, consideradas
medidas dessa natureza a implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos; a
adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais; o uso eficiente de energia,
incluindo o aproveitamento de fontes renováveis; a captação e reuso de água da chuva ou
outras formas de economia hídrica; a adoção de medidas de logística reversa, conforme
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos; a promoção de ações de educação
ambiental junto aos colaboradores e à comunidade local; a redução comprovada da emissão
de poluentes ou da geração de resíduos, entre outros. Por seu turno, a emenda apresentada
intenciona suprimir o inciso III, do art. 5º, do projeto apresentado para afastar ilegalidade
apontada na análise das Comissões Parlamentares.
Na análise realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi identificado
dispositivo com indicativo de ilegalidade, sendo recomendada a apresentação de emenda
supressiva, a qual deve ser aprovada necessariamente em conjunto com o projeto de lei.
Nesse sentido, considerada a aprovação conjunta da emenda supressiva, pelas
razões expostas inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da
emenda apresentada ao projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Supressiva nº CM 039/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
199/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 039/2025 ao PLCM 199/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:00
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