Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 041/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Supressiva nº CM 039/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda supressiva de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador que “institui o ‘Selo Empresa Sustentável’,
destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais no Município de
Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem boas práticas ambientais, consideradas
medidas dessa natureza a implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos; a
adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais; o uso eficiente de energia,
incluindo o aproveitamento de fontes renováveis; a captação e reuso de água da chuva ou
outras formas de economia hídrica; a adoção de medidas de logística reversa, conforme
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos; a promoção de ações de educação
ambiental junto aos colaboradores e à comunidade local; a redução comprovada da emissão
de poluentes ou da geração de resíduos, entre outros. Por seu turno, a emenda apresentada
intenciona suprimir o inciso III, do art. 5º, do projeto apresentado para afastar ilegalidade
apontada na análise das Comissões Parlamentares.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a presente alteração se faz
necessária para adequar o Projeto de Lei CM 199/2025 de modo a se adequar à legalidade
e à harmonia entre os Poderes, evitando vício de ilegalidade material. Do ponto de vista
legislativo, a manutenção de dispositivos que reproduzem comandos já previstos em lei
federal pode gerar redundância normativa e até mesmo interpretações equivocadas quanto
à competência legislativa do Município. Cabe à legislação local disciplinar apenas as
matérias de interesse predominantemente municipal, conforme o disposto no art. 30 da
Constituição Federal.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis
não apontou a existência de óbice de legalidade no projeto apresentado. Sendo da
competência dessa Comissão Parlamentar a definição acerca da existência ou não de
interesse público, importa esclarecer que as razões encetadas no projeto apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº CM
039/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 039/2025 ao PLCM 199/2025
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Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:35:29
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