materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Emenda aditiva nº CM 004/2026
AO PROJETO DE LEI N° 059/2025
Altera o artigo 9° e acrescenta o Art. 10 ao Projeto de Lei Ordinária EM - 59/2025, que 
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a 
concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de 
autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, destinando
o recurso arrecadado à compra de novos equipamentos.
Art. 1° Altera o artigo 9° do Projeto de Lei Ordinária EM - 59/2025, que Institui o 
Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão 
de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de 
infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, passando a seguinte 
redação:
“Art. 9 Os recursos provenientes do restante do valor das multas aplicadas aos infratores,
observado o percentual definido no Art. 3º desta Lei, serão vinculados ao orçamento do órgão
municipal responsável pela fiscalização ambiental e urbana, com destinação específica ao
financiamento da aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de câmeras de segurança 
utilizados no monitoramento das infrações previstas nesta Lei.
‘§ 1º As câmeras adquiridas deverão ser instaladas em pontos estratégicos do Município,
especialmente em locais com histórico de descarte irregular de resíduos (“bota-fora”), depredação
do patrimônio público e demais áreas com reincidência de infrações previstas nesta Lei, incluindo
regiões de baixa circulação de pessoas, onde a reduzida presença de testemunhas dificulta a
formalização de denúncias por cidadãos.’
‘§ 2º Os equipamentos adquiridos com os recursos de que trata este artigo deverão 
possuir, preferencialmente, tecnologia de recarregamento por energia solar, de modo a garantir 
maior autonomia energética, redução de custos operacionais e maior eficiência na fiscalização 
municipal.”
Art. 2° Inlui o art. 10° ao Projeto de Lei Ordinária PLEM -59/2025 que passa a ter a 
redação do atual artigo 9°:
“Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Rodyson do Zé Milton
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JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade fortalecer as ações de monitoramento e fiscalização ambiental e 
urbana do Município, promovendo o uso mais eficiente dos recursos já arrecadados por meio da 
aplicação de multas.
A vinculação de parte dos valores arrecadados com infrações às despesas de aquisição, 
instalação e manutenção de câmeras de segurança permite ampliar a capacidade de fiscalização 
preventiva e repressiva, especialmente em áreas com histórico recorrente de descarte irregular de 
resíduos (“bota-fora”), depredação do patrimônio público e outras infrações urbanas e ambientais.
O uso de equipamentos com tecnologia de energia solar garante maior autonomia 
operacional, redução de custos contínuos com energia elétrica e viabiliza a instalação em locais 
de baixa circulação de pessoas ou com infraestrutura limitada, onde a fiscalização presencial é 
dificultada e a ausência de testemunhas compromete a efetividade das denúncias.
Rodyson do Zé Milton
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Data de criação do documento: 12/02/2026 às 16:00:51
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