texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas
relativas à concessão de atestados médicos, perícia e
afastamentos no âmbito da Administração Pública
Municipal.
A Câmara Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, especialmente aquelas previstas no art. 47, inciso XVII, da Lei Orgânica
do Município, c/c art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
aprova:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 17.000, de 30 de outubro de 2025,
do Poder Executivo Municipal, por exorbitar do poder regulamentar ao estabelecer
limitações, condicionantes e obrigações não previstas na Lei Complementar nº 009/1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
_________________________________
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade exercer a
competência constitucional e orgânica conferida ao Poder Legislativo Municipal para
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa.
Nos termos do art. 47, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente à Câmara Municipal sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem
os limites do poder regulamentar. O art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno disciplina
o exercício dessa competência no âmbito procedimental desta Casa Legislativa.
O Decreto nº 17.000/2025, ao estabelecer novas exigências, condicionar
afastamentos e disciplinar procedimentos relativos a atestados médicos, perícia e licenças,
promove verdadeira inovação normativa, criando obrigações e restrições não previstas
em lei formal aprovada por esta Casa.
Além disso, a disciplina de regime jurídico de servidores públicos, inclusive no
tocante a afastamentos, licenças e perícias, demanda previsão em lei formal, nos termos
do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, não podendo ser objeto de inovação por meio de
decreto.
A sustação ora proposta não constitui afronta ao princípio da separação dos
Poderes, mas sim instrumento legítimo de controle político-administrativo previsto no
ordenamento jurídico, mecanismo essencial de freios e contrapesos no âmbito municipal.
Diante do exposto, por se tratar de exercício legítimo de competência
constitucional, orgânica e regimental desta Casa Legislativa, submeto o presente Projeto
de Decreto Legislativo à apreciação dos Nobres Pares.
__________________________
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 24/02/2026 às 15:24:52
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6E1
2JJ
JYG X1L
open original →