Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1219/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de
informações acerca das providências adotadas em relação às ocorrências de inundação
registradas no bairro Casa Nova, conforme Relatório Informativo de Vistoria FWS –
02/26:152, elaborado pela Defesa Civil Municipal.
Conforme consta no referido relatório, foi identificada a inexistência de sistema
de drenagem na região, bem como elevada vazão de águas pluviais, inclusive após o
término das chuvas, tendo sido proposta à SETOP a elaboração de estudo detalhado
visando à implementação de infraestrutura de drenagem na localidade
Desta forma, solicita-se:
1. Informar se foi instaurado procedimento administrativo para cumprimento da
recomendação técnica constante do Relatório Informativo de Vistoria FWS –
02/26:152, indicando número do processo, data de instauração e secretaria
responsável.
2. Informar se a SETOP ou órgão equivalente já iniciou a elaboração do estudo
técnico detalhado visando à implementação de infraestrutura de drenagem na
região mencionada no relatório, encaminhando cópia integral do estudo, caso já
concluído.
3. Informar o prazo previsto para conclusão do referido estudo técnico, caso ainda
esteja em elaboração.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
4. Informar se existe projeto executivo de drenagem pluvial para o bairro Casa Nova
ou para a região afetada, encaminhando cópia do projeto, caso existente.
5. Encaminhar cronograma físico-financeiro das eventuais obras previstas para
solução do problema de drenagem, especificando:
a) prazo estimado para início das obras;
b) prazo estimado para conclusão;
c) etapas previstas;
d) valor global estimado da intervenção.
6. Informar quais medidas emergenciais foram adotadas para evitar novas
inundações nas residências da região, especialmente considerando o risco de
infiltração, comprometimento estrutural e danos à saúde dos moradores.
7. Informar se houve nova vistoria técnica após a emissão do relatório da Defesa
Civil e, em caso positivo, encaminhar cópia do respectivo relatório complementar.
8. Informar se há registro de outras ocorrências semelhantes na mesma região nos
últimos 24 meses, encaminhando dados consolidados.
Certo do atendimento do presente requerimento, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e fundamentase em relatório técnico oficial da Defesa Civil Municipal, o qual registrou ocorrência de
inundação em residências situadas no bairro Casa Nova, identificando elevada vazão de
águas pluviais e inexistência de sistema de drenagem na região
O próprio relatório técnico propôs à SETOP a elaboração de estudo detalhado
visando à implementação de infraestrutura de drenagem na localidade, evidenciando que
a situação demanda intervenção estruturante do Poder Público.
Registre-se que a permanência do quadro descrito implica risco concreto à
integridade estrutural dos imóveis, à segurança das famílias e à saúde dos moradores,
especialmente em períodos chuvosos, quando a água pluvial invade residências,
ocasionando danos materiais e potencial comprometimento das edificações.
A omissão do Poder Público na implementação de infraestrutura básica de
drenagem urbana pode configurar, em tese, indício de responsabilidade civil por omissão
específica, quando evidenciado nexo entre a ausência de atuação estatal e o dano
experimentado pelos munícipes.
Nesse contexto, compete ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional
de fiscalização, verificando as providências adotadas, os prazos estabelecidos e a
existência de planejamento técnico e orçamentário para solução definitiva do problema,
garantindo transparência, prevenção de novos danos e proteção ao interesse público.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Fotos do local:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Localização:
Data de criação do documento: 25/02/2026 às 14:32:18
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
K4L
388
ZQ2 K7Q