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PROJETO DE LEI EM Nº 015/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Superintendência de Obras Públicas e
Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 17.924.838,38.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Superintendência de Obras
Públicas e Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 17.924.838,38
(dezessete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.09.02.15.451.2090.1505 - INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.4.90.51.00 - F. 0597 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….R$ 53.251,47
02.09.02.15.451.2090.1506 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E
CONVIVÊNCIA
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2501 - Obras e Instalações……………….R$ 3.999.129,12
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2700 - Obras e Instalações………………….R$ 714.582,70
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2706 - Obras e Instalações………………….R$ 192.024,79
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….R$ 81.705,01
02.09.03.15.451.2090.1511 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA E MICRODRENAGEM URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2501 - Obras e Instalações……………….R$ 6.268.107,24
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2700 - Obras e Instalações………………...R$ 484.556,92
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2706 - Obras e Instalações…………………….R$ 19.515,29
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2710 - Obras e Instalações………………R$ 1.491.389,98
02.09.03.17.512.2090.1512 - INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO, MACRODRENAGEM E
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
4.4.90.51.00 - F. 0619 - Fonte 2759-005 - Obras e Instalações…………R$ 418.259,81
02.09.05.15.451.2090.1520 - INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.4.90.51.00 - F. 0638 - Fonte 2501 - Obras e Instalações……………….R$ 4.160.407,56
4.4.90.51.00 - F. 0638 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….R$ 41.908,49
Total……………………………………………………………………………………………….…………….R$ 17.924.838,38
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Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da
Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011,
Anexo III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 010/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 17.924.838,38”.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores, o presente projeto de lei o referido Crédito Adicional
Suplementar se faz necessário para a justar dotações orçamentárias com saldos insuficientes
para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as
normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por dotação orçamentária, que o
presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- Calçamentos, asfalto em diversos locais no município de Divinópolis e
várias comunidades.
- Reforma do CSU, revitalização de praças.
- Obras em campos de futebol, como também no Aeroporto Brigadeiro
Cabral.
- Drenagens em diversos locais como Cemitério da Saudade.
- Obras em Unidades Básicas de Saúde.
- Obras do CER – DTC.
- Obras em Área Recreativa Escola Copacabana.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/02/2026 às 17:39:50
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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RJW
000 N1Z
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