Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 050/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Municipal nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o ‘Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para estabelecer
as gratificações para os cargos de Coordenador de Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS)’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de dispositivos e a
inclusão de Anexo à Lei Municipal nº 6.655 de 01/11/2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, para estabelecer os critérios
de escolha para o exercício da função e prever a gratificação respectiva, para os cargos de
Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição possui a
finalidade de instituir as funções gratificadas de Coordenador de CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social) e Coordenador de CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), estabelecendo seus requisitos e valores, em
consonância com as diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A
iniciativa visa adequar a gestão municipal às normativas federais, especialmente a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela
Resolução CNAS nº 269/2006. A referida norma estabelece que as equipes de referência
dos CRAS e CREAS devem contar sempre com um coordenador, técnico de nível superior,
investido em cargo efetivo (mediante concurso público), e que integre equipes do SUAS,
logo, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços
e benefícios socioassistenciais. A profissionalização da gestão é um eixo delimitador e
imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial. A
designação vincula-se ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, sem direito a horas extraordinárias, dada a natureza de chefia e a exigência de
dedicação integral inerente à função; independentemente da carga horária de seu cargo
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efetivo de origem. Adicionalmente, disciplina-se a situação de acúmulo legal de cargos,
vinculando o pagamento à matrícula mais antiga para fins de regularidade funcional. O
Anexo IX ainda estabelece o quantitativo de vagas e o valor da gratificação (21 UPFMD), o
qual atende ao princípio da profissionalização e da continuidade dos serviços públicos,
garantindo que a gestão seja realizada por profissionais com vínculo estável e conhecimento
técnico adequado para a complexidade das funções de Proteção Social Básica e Especial. É
importante ressaltar que a medida encontra respaldo financeiro na Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), que em seu art. 6º-E permite a utilização de recursos do
cofinanciamento federal para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de
referência”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de organização administrativa e atualização do quadro
de cargos e salários dos servidores públicos municipais, a matéria tem enquadramento na
condição de assunto de interesse local, sendo, portanto competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei ainda
encontra amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em
caráter exclusivo ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 48, §3º, IV e V, da Lei
Orgânica Municipal. Tendo o projeto sido proposto pelo Chefe do Executivo Municipal,
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a elaboração da proposta de organização administrativa e a atualização do quadro de
cargos e salários dos servidores do Poder Executivo nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo e de
Direito Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação
às diretrizes das normas de Direito Administrativo encartadas no texto da Constituição
Federal de 1988, em especial ao disposto no art. 37 e seguintes da referida norma
constitucional. Anteriormente restou confirmada a existência de competência do Chefe do
Poder Executivo para o encaminhamento de proposta de alteração da comporta de cargos
da estrutura administrativa do Poder Executivo, na forma do art. 48, §3º, IV e V, da Lei
Orgânica Municipal.
O projeto apresentado cinge-se a propor a alteração de dispositivos e a inclusão de
Anexo à Lei Municipal nº 6.655 de 01/11/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, para estabelecer os critérios de
escolha para o exercício da função e prever a gratificação respectiva, para os cargos de
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A proposta legislativa encontra-se instruída com o relatório da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro do exercício atual e dos dois subsequentes e da declaração do
ordenador de despesa em relação à adequação da proposta frente à lei orçamentária anual
e sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Nesse
aspecto, s.m.j, a proposta apresentada atende às exigências dos arts. 16, e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Não resta evidenciado no projeto de lei apresentado atendimento à exigência
constante do inciso II, do §1º, do art. 169, da Constituição Federal, dado que não consta dos
documentos da proposta legislativa indicação da específica autorização na lei de diretrizes
orçamentárias para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou para a alteração de estrutura de carreiras
funcionais.
Cumpre informar que, na forma dos artigos 11, IV; 31, caput; e art. 48, §3º, II e IV da
Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29/2019,
que dispõe que projetos de lei que versam sobre assuntos de interesse dos servidores
públicos do Município de Divinópolis dependem de parecer prévio circunstanciado a ser
emitido pelo Sindicato da respectiva categoria profissional, o projeto em questão satisfaz
essa exigência.
Notificada a entidade sindical competente para manifestação a que faz referência a
exigência legal, aportou na Câmara Municipal manifestação da entidade indicando sua
concordância com a proposição de lei apresentada.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às
disposições da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e
cumpre as condições legais para sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2026.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 009/2026
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Data de criação do documento: 26/02/2026 às 14:28:46
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