Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 053/2026 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Municipal nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o ‘Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para estabelecer
as gratificações para os cargos de Coordenador de Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS)’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de dispositivos e a
inclusão de Anexo à Lei Municipal nº 6.655 de 01/11/2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, para estabelecer os critérios
de escolha para o exercício da função e prever a gratificação respectiva, para os cargos de
Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição possui a
finalidade de instituir as funções gratificadas de Coordenador de CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social) e Coordenador de CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), estabelecendo seus requisitos e valores, em
consonância com as diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A
iniciativa visa adequar a gestão municipal às normativas federais, especialmente a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela
Resolução CNAS nº 269/2006. A referida norma estabelece que as equipes de referência
dos CRAS e CREAS devem contar sempre com um coordenador, técnico de nível superior,
investido em cargo efetivo (mediante concurso público), e que integre equipes do SUAS,
logo, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços
e benefícios socioassistenciais. A profissionalização da gestão é um eixo delimitador e
imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial. A
designação vincula-se ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
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semanais, sem direito a horas extraordinárias, dada a natureza de chefia e a exigência de
dedicação integral inerente à função; independentemente da carga horária de seu cargo
efetivo de origem. Adicionalmente, disciplina-se a situação de acúmulo legal de cargos,
vinculando o pagamento à matrícula mais antiga para fins de regularidade funcional. O
Anexo IX ainda estabelece o quantitativo de vagas e o valor da gratificação (21 UPFMD), o
qual atende ao princípio da profissionalização e da continuidade dos serviços públicos,
garantindo que a gestão seja realizada por profissionais com vínculo estável e conhecimento
técnico adequado para a complexidade das funções de Proteção Social Básica e Especial. É
importante ressaltar que a medida encontra respaldo financeiro na Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), que em seu art. 6º-E permite a utilização de recursos do
cofinanciamento federal para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de
referência”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
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Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 009/2026.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 009/2026
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Data de criação do documento: 26/02/2026 às 14:29:27
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