materia nº 45/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 45/2026
 Altera a Lei 6.907, de 22 de Dezembro de 2008, que
dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O §1º do art. 191 da Lei nº 6907, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 191 ........................................................................................................................
§ 1º O alvará de licença de funcionamento emitido a partir do exercício de 2027 terá prazo de
validade indeterminado, e somente passará por processo de renovação quando:
I – Houver alteração do endereço de funcionamento do estabelecimento;
II – Ocorrer alteração no Contrato Social ou Estatuto da Sociedade Empresária que acarrete em
mudança, inclusão ou exclusão de CNAE ou das atividades desempenhadas;
III – For concedida licença de alteração de construção, cujo objeto seja obra superior a 20% (vinte por
cento) da área que implique em mudanças no imóvel em que a sociedade empresária exerça suas
atividades;
IV – Havendo fiscalização, for constatada irregularidade quanto às informações prestadas aos órgãos
municipais quando da liberação de funcionamento;
§ 2º – A desnecessidade de renovação anual do Alvará não dispensa o pagamento da TFLF –
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, cujo vencimento deverá ocorrer até o dia 30 de
agosto de cada exercício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Divinópolis. 26 de Fevereiro de 2026.
 Hilton de Aguiar
 AGIR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover a atualização e simplificação do processo de
renovação do Alvará de Licença de Funcionamento, trazendo mais eficiência para os estabelecimentos
comerciais e administrativos, ao mesmo tempo em que preserva a fiscalização e o controle necessários
por parte dos órgãos municipais.
Atualmente, o processo de renovação anual do alvará de funcionamento representa um ônus para os
empresários e um trabalho excessivo para os órgãos municipais. Com a alteração proposta, o alvará de
licença de funcionamento terá prazo de validade indeterminado, o que otimiza o tempo e os recursos,
sem comprometer a fiscalização da regularidade do funcionamento dos estabelecimentos. A renovação
será exigida apenas em situações específicas, como alteração do endereço do estabelecimento,
mudanças significativas no Contrato Social ou Estatuto da sociedade, concessão de licenças de
alteração de construção, ou constatação de irregularidades em fiscalização.
Além disso, a “desnecessidade” de renovação anual não exime o pagamento da Taxa de
Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), que continuará sendo cobrada anualmente,
conforme o vencimento estipulado até 30 de agosto de cada exercício. Essa medida garante a
continuidade da fiscalização e manutenção dos padrões urbanos e de segurança, sem onerar
desnecessariamente o empresário e proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica tanto
para os empreendedores quanto para o município.
Por fim, a proposta visa desburocratizar o processo, reduzir custos administrativos e aumentar
a transparência nas relações entre a administração pública e os empresários, assegurando que o
processo de licenciamento seja mais ágil e eficiente, alinhado com as necessidades e exigências
contemporâneas do mercado.
Este projeto de lei é, portanto, uma medida de modernização que vai ao encontro do interesse público,
promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico e menos burocrático, com benefícios para todos
os envolvidos.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 26/02/2026 às 15:43:57
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