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materia nº 1221/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1221 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de um Portal da Transparência específico da área da saúde.
native_id44528

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Informações solicitadas recebidas — Respondida pelo OFEXE Nº 063/2026 – SEPLAG - Ofício do Executivo de Abril/2026 e recebido em 09/04/2026.
2026-03-23 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 015/2026 – SEGOV - Ofício do Executivo de Março/2026, recebido em 19/03/2026.
2026-03-04 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-008/2026 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 04/03/2026.
2026-03-03 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026. Aguardando encaminhamento.
2026-02-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-02-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T16:59:33.741441-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 1221/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo a adoção das 
providências necessárias para a criação de um Portal de Transparência específico da área 
da Saúde, bem como para a estruturação, padronização e qualificação do banco de dados 
do Sistema Municipal de Saúde, possibilitando, inclusive, o uso responsável e ético de 
ferramentas de inteligência artificial como apoio à gestão pública.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
A saúde pública constitui uma das áreas que mais demandam recursos do 
orçamento municipal e, simultaneamente, aquela que mais impacta diretamente a 
qualidade de vida da população. Diante dessa centralidade, torna-se fundamental o 
fortalecimento dos mecanismos de transparência, controle social e qualificação da gestão 
do Sistema Municipal de Saúde.
A criação de um Portal de Transparência específico da área da Saúde permitirá os
cidadãos acompanhem, de forma clara, acessível e atualizada, informações relevantes 
sobre investimentos, contratos, despesas, repasses, filas de atendimento, indicadores 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
assistenciais, metas, programas e demais dados do sistema municipal. Tal iniciativa 
contribui para ampliar o controle social, fortalecer a confiança da população na gestão 
pública e assegurar maior conformidade com os princípios constitucionais da publicidade 
e da eficiência.
Paralelamente, a estruturação e padronização do banco de dados da saúde 
municipal configuram medida estratégica para o aprimoramento da gestão pública. A 
organização qualificada das informações possibilita análises mais precisas, integração 
entre sistemas, identificação de gargalos, melhor planejamento de ações e otimização da 
alocação de recursos públicos.
Nesse contexto, a utilização responsável, ética e transparente de ferramentas de 
inteligência artificial, como apoio à análise de dados e à tomada de decisões, poderá 
representar importante avanço na gestão do sistema de saúde, desde que observados os 
princípios da legalidade, da proteção de dados pessoais, da segurança da informação e do 
interesse público.
A iniciativa alinha o Município de Divinópolis às boas práticas de governança 
pública, inovação administrativa e gestão orientada por dados, fortalecendo os princípios 
da transparência, da eficiência, da economicidade e do controle social, além de contribuir 
para a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Diante da relevância da matéria, indica-se ao Poder Executivo Municipal que 
avalie a criação do Portal de Transparência da Saúde e a qualificação do banco de dados 
do Sistema Municipal de Saúde, promovendo as providências necessárias para sua 
implementação.
____________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 14/01/2026 às 17:42:05
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