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INDICAÇÃO Nº 1223/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo o
encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que institua o Passe Livre no
transporte público municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
como medida de proteção, garantia de acesso à rede de serviços e fortalecimento da
autonomia dessas mulheres.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
A violência doméstica e familiar contra a mulher configura grave violação de
direitos humanos e impõe ao Poder Público o dever de adotar políticas públicas
integradas, efetivas e sensíveis à realidade das vítimas, voltadas à proteção, ao
acolhimento e à garantia de acesso aos serviços essenciais da rede de enfrentamento à
violência.
Muitas mulheres em situação de violência enfrentam severas dificuldades
financeiras e de mobilidade, o que compromete o acesso a delegacias especializadas,
unidades de saúde, centros de referência, serviços de assistência social, Defensoria
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Pública, Ministério Público e ao Poder Judiciário. A limitação de deslocamento, em
muitos casos, atua como fator de revitimização e de manutenção do ciclo de violência.
Nesse contexto, a instituição do Passe Livre no transporte público municipal para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar apresenta-se como medida concreta
de eliminação de barreiras, garantindo condições mínimas para que essas mulheres
possam circular com segurança, registrar ocorrências, cumprir medidas protetivas, buscar
atendimento psicológico, social e jurídico, bem como reconstruir sua autonomia e
independência.
A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha,
que prevê a adoção de políticas públicas integradas para a prevenção e o enfrentamento
da violência contra a mulher, além de dialogar diretamente com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da promoção da
igualdade material.
Ressalta-se, ainda, que se trata de medida de impacto social relevante e de baixo
custo orçamentário, quando comparada aos elevados custos sociais, econômicos e
humanos decorrentes da violência contra a mulher. Sua implementação poderá ocorrer
mediante regulamentação específica, definição de critérios técnicos e articulação entre a
Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, os órgãos
de proteção e a concessionária do transporte coletivo.
Diante da relevância social da matéria e de seu potencial como instrumento efetivo
de enfrentamento à violência contra a mulher, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que avalie e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo o Passe Livre
no transporte público municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
no Município de Divinópolis.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 15/01/2026 às 13:04:06
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