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materia nº 1223/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1223 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que institua o Passe Livre no transporte público municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
native_id44529

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 015/2026 – SEGOV - Ofício do Executivo de Março/2026, recebido em 19/03/2026.
2026-03-04 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-008/2026 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 04/03/2026.
2026-03-03 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026. Aguardando encaminhamento.
2026-02-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-02-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T16:59:33.754337-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 1223/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo o 
encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que institua o Passe Livre no 
transporte público municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 
como medida de proteção, garantia de acesso à rede de serviços e fortalecimento da 
autonomia dessas mulheres.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
A violência doméstica e familiar contra a mulher configura grave violação de 
direitos humanos e impõe ao Poder Público o dever de adotar políticas públicas 
integradas, efetivas e sensíveis à realidade das vítimas, voltadas à proteção, ao 
acolhimento e à garantia de acesso aos serviços essenciais da rede de enfrentamento à 
violência.
Muitas mulheres em situação de violência enfrentam severas dificuldades 
financeiras e de mobilidade, o que compromete o acesso a delegacias especializadas, 
unidades de saúde, centros de referência, serviços de assistência social, Defensoria 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Pública, Ministério Público e ao Poder Judiciário. A limitação de deslocamento, em 
muitos casos, atua como fator de revitimização e de manutenção do ciclo de violência.
Nesse contexto, a instituição do Passe Livre no transporte público municipal para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar apresenta-se como medida concreta 
de eliminação de barreiras, garantindo condições mínimas para que essas mulheres 
possam circular com segurança, registrar ocorrências, cumprir medidas protetivas, buscar 
atendimento psicológico, social e jurídico, bem como reconstruir sua autonomia e 
independência.
A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, 
que prevê a adoção de políticas públicas integradas para a prevenção e o enfrentamento 
da violência contra a mulher, além de dialogar diretamente com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da promoção da 
igualdade material.
Ressalta-se, ainda, que se trata de medida de impacto social relevante e de baixo 
custo orçamentário, quando comparada aos elevados custos sociais, econômicos e 
humanos decorrentes da violência contra a mulher. Sua implementação poderá ocorrer 
mediante regulamentação específica, definição de critérios técnicos e articulação entre a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, os órgãos 
de proteção e a concessionária do transporte coletivo.
Diante da relevância social da matéria e de seu potencial como instrumento efetivo 
de enfrentamento à violência contra a mulher, indica-se ao Poder Executivo Municipal 
que avalie e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo o Passe Livre 
no transporte público municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 
no Município de Divinópolis.
____________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 15/01/2026 às 13:04:06
Assinantes
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