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materia nº 1224/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1224 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Divinópolis.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 015/2026 – SEGOV - Ofício do Executivo de Março/2026, recebido em 19/03/2026.
2026-03-04 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-008/2026 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 04/03/2026.
2026-03-03 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026. Aguardando encaminhamento.
2026-02-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-02-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T16:59:33.765326-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 1224/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo ao Poder 
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a adoção das 
providências administrativas e normativas necessárias para viabilizar o repasse do 
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Divinópolis, conforme os 
recursos transferidos pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) consiste em repasse anual efetuado pelo 
Ministério da Saúde aos municípios, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com a 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
finalidade de promover a valorização dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), reconhecendo a relevância estratégica 
das atividades por eles desempenhadas.
Referidos profissionais exercem papel essencial na execução das políticas 
públicas de saúde, atuando diretamente nas ações de prevenção de doenças, promoção da 
saúde, vigilância em saúde e controle de endemias, sendo responsáveis pelo elo 
permanente entre a população e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Entretanto, no âmbito do Município de Divinópolis, apesar do recebimento dos 
recursos federais destinados ao IFA pelo Fundo Municipal de Saúde, o incentivo não vem 
sendo repassado de forma direta aos agentes, o que tem gerado questionamentos por parte 
da categoria quanto à destinação e à aplicação desses valores, bem como insegurança 
jurídica e insatisfação profissional.
Nesse contexto, mostra-se necessária a adoção de medidas administrativas e 
normativas que assegurem transparência, segurança jurídica e valorização profissional, 
garantindo que os recursos transferidos pela União cumpram sua finalidade específica.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da Atenção Primária à 
Saúde e para o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos ACS e ACE, indica-se 
ao Poder Executivo Municipal que:
 avalie a destinação dos recursos federais referentes ao Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA);
 promova, se necessário, a regulamentação da matéria por meio de ato 
normativo ou projeto de lei;
 e assegure o repasse regular, transparente e adequado do Incentivo 
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias do Município de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis/MG, 23 de janeiro de 2026.
____________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 23/01/2026 às 15:27:16
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