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INDICAÇÃO Nº 1224/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo ao Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a adoção das
providências administrativas e normativas necessárias para viabilizar o repasse do
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Divinópolis, conforme os
recursos transferidos pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) consiste em repasse anual efetuado pelo
Ministério da Saúde aos municípios, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com a
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finalidade de promover a valorização dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), reconhecendo a relevância estratégica
das atividades por eles desempenhadas.
Referidos profissionais exercem papel essencial na execução das políticas
públicas de saúde, atuando diretamente nas ações de prevenção de doenças, promoção da
saúde, vigilância em saúde e controle de endemias, sendo responsáveis pelo elo
permanente entre a população e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Entretanto, no âmbito do Município de Divinópolis, apesar do recebimento dos
recursos federais destinados ao IFA pelo Fundo Municipal de Saúde, o incentivo não vem
sendo repassado de forma direta aos agentes, o que tem gerado questionamentos por parte
da categoria quanto à destinação e à aplicação desses valores, bem como insegurança
jurídica e insatisfação profissional.
Nesse contexto, mostra-se necessária a adoção de medidas administrativas e
normativas que assegurem transparência, segurança jurídica e valorização profissional,
garantindo que os recursos transferidos pela União cumpram sua finalidade específica.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da Atenção Primária à
Saúde e para o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos ACS e ACE, indica-se
ao Poder Executivo Municipal que:
avalie a destinação dos recursos federais referentes ao Incentivo
Financeiro Adicional (IFA);
promova, se necessário, a regulamentação da matéria por meio de ato
normativo ou projeto de lei;
e assegure o repasse regular, transparente e adequado do Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Município de Divinópolis.
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Divinópolis/MG, 23 de janeiro de 2026.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 23/01/2026 às 15:27:16
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