br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 407/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 407 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a proliferação de felinos nos imóveis situados na Rua Fortuna, nº 13, 35 e 13-A, Bairro São Sebastião.
native_id44537

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 013/2026 – SEMAC - Ofício do Executivo de Março/2026 e recebido em 18/03/2026.
2026-03-04 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-008/2026 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 04/03/2026.
2026-03-03 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026. Aguardando encaminhamento.
2026-02-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-02-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T16:59:33.852909-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº 407/2026
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após a oitiva do soberano Plenário, requerer
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Ilma. Sra. Romilda Renata
Saldanha de Azevedo, Diretora lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado
Animal, para que encaminhe a esta Egrégia Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Se o Município tem conhecimento da situação envolvendo a proliferação de felinos nos
imóveis situados na Rua Fortuna, nº 13, 35 e 13-A, Bairro São Sebastião;
2. Se houve fiscalização no local e, em caso positivo, que sejam encaminhados os
respectivos relatórios;
3. Quais providências foram ou serão adotadas pela Secretaria, especialmente quanto ao
controle populacional, avaliação das condições sanitárias e eventual caracterização de
situação de maus-tratos ou risco à saúde pública;
4. Se há acompanhamento por parte da Vigilância Sanitária ou outro órgão competente;
5. Quais medidas podem ser implementadas para garantir o bem-estar animal e,
simultaneamente, a segurança e salubridade da vizinhança.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se em diversas denúncias recebidas por este gabinete,
relatando a existência de mais de 30 (trinta) gatos mantidos nos imóveis acima mencionados,
situação que pode estar ocasionando transtornos à vizinhança, risco sanitário e possível
comprometimento do bem-estar animal.
A fiscalização e eventual intervenção do Poder Público mostram-se necessárias para assegurar o
cumprimento da legislação ambiental e sanitária vigente, garantindo tanto a proteção dos animais
quanto a preservação da saúde pública e da qualidade de vida dos moradores da região.
Ressalta-se que o objetivo da presente solicitação não é a penalização precipitada, mas sim a
verificação técnica da situação e a adoção de medidas adequadas, pautadas na legislação e no
interesse coletivo.
Nestes termos,
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Pede deferimento.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 26/02/2026 às 15:09:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
N13 
7GG 
8W5 
LZK

open original →