INDICAÇÃO Nº CM 811/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, indicando a ampliação da oferta de vagas em creches municipais de Divinópolis para
crianças a partir dos seis meses de idade.
Justificativa
A ampliação da oferta de vagas em creches municipais de Divinópolis para crianças a
partir dos seis meses de idade constitui medida de elevada relevância social, educacional e jurídica.
Embora o município já disponibilize atendimento a partir dos dois anos em parte da rede, a
ampliação para a faixa etária de 0 a 2 anos representa um avanço significativo na efetivação do
direito fundamental à educação e na promoção da proteção integral da criança.
Sob a perspectiva jurídica, a Constituição Federal assegura a educação como direito de
todos e dever do Estado e da família (art. 205), prevendo expressamente a oferta de educação
infantil em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (art. 208, IV). A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) também estabelece que a educação
infantil, primeira etapa da educação básica, abrange crianças de zero a cinco anos. Portanto, a oferta
de vagas a partir dos seis meses não é mera política opcional, mas concretização de um dever
constitucional progressivo do poder público municipal.
Do ponto de vista do desenvolvimento infantil, os primeiros anos de vida — especialmente
os primeiros mil dias — são determinantes para a formação cognitiva, emocional e social da
criança. A inserção em ambiente educativo estruturado, com profissionais capacitados, contribui
para o desenvolvimento da linguagem, da coordenação motora, da socialização e da segurança
afetiva. Creches não são apenas espaços de cuidado, mas ambientes pedagógicos que integram
estímulo, proteção e formação integral desde a primeira infância.
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Há ainda um impacto social significativo. A ampliação de vagas para crianças a partir de
seis meses favorece especialmente famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nas
quais os responsáveis necessitam retornar ao trabalho após o término da licença-maternidade ou não
dispõem de rede de apoio familiar. Sem essa oferta pública, muitas mulheres acabam sendo forçadas
a abandonar o mercado de trabalho ou a recorrer a soluções precárias de cuidado, o que aprofunda
desigualdades de gênero e renda. Assim, a política de creches também atua como instrumento de
promoção da autonomia econômica feminina e de redução de desigualdades estruturais.
Além disso, a oferta antecipada contribui para a prevenção de situações de risco social.
Ambientes educativos supervisionados reduzem a exposição da criança a contextos de negligência,
violência ou insegurança alimentar, funcionando como espaço de proteção e acompanhamento do
desenvolvimento infantil. Muitas vezes, é na creche que se identificam precocemente dificuldades
cognitivas, nutricionais ou socioemocionais, permitindo intervenções mais eficazes.
No contexto de Divinópolis, ampliar vagas para a faixa de 6 meses a 2 anos representa
investimento estratégico no futuro do município. Trata-se de política pública com retorno social
elevado, pois fortalece a base educacional, promove inclusão social e assegura que a primeira
infância seja tratada como prioridade absoluta, conforme determina o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Portanto, disponibilizar creches municipais a partir dos seis meses não é apenas ampliar
um serviço: é concretizar direitos fundamentais, promover igualdade de oportunidades, fortalecer as
famílias e investir no desenvolvimento humano desde a base. Se quiser, posso transformar esse
conteúdo em justificativa para projeto de lei ou indicação legislativa municipal.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 26/02/2026 às 17:10:44
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