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materia nº 38/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaParecer nº 038/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/03/2026. Transformado na Lei nº 9.668, de 10/03/2026.
2026-03-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2026-CE, em 06/03/26. Prazo para veto até dia 27/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 31/03/2026.
2026-03-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2026, de 05/03/2026.
2026-03-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-009/2026.
2026-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 038/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “institui
o ‘Selo Empresa Sustentável’, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas
ambientais no Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem boas práticas ambientais, consideradas
medidas dessa natureza a implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos; a
adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais; o uso eficiente de energia,
incluindo o aproveitamento de fontes renováveis; a captação e reuso de água da chuva ou
outras formas de economia hídrica; a adoção de medidas de logística reversa, conforme
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos; a promoção de ações de educação
ambiental junto aos colaboradores e à comunidade local; a redução comprovada da emissão
de poluentes ou da geração de resíduos, entre outros. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a presente proposição tem
por objetivo instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo ‘Empresa Sustentável’,
como forma de reconhecer, incentivar e divulgar práticas empresariais que promovam a
proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. Em um contexto global de urgência
ambiental, as cidades têm assumido papel cada vez mais relevante na adoção de políticas
públicas voltadas à sustentabilidade. Os municípios, como instância mais próxima da
realidade da população, têm o dever de estimular ações que conciliem crescimento
econômico com responsabilidade socioambiental. Nesse sentido, reconhecer as empresas
que voluntariamente adotam boas práticas ambientais é uma medida estratégica para
fomentar uma cultura empresarial mais comprometida com o futuro coletivo. A criação do
Selo ‘Empresa Sustentável’ visa não apenas premiar, mas também estimular a adoção de
condutas ambientais positivas, como o uso racional dos recursos naturais, a correta
destinação de resíduos, a eficiência energética e o engajamento em ações de educação
ambiental. Tais ações, além de minimizar os impactos ambientais, fortalecem a imagem
institucional das empresas, aumentam sua competitividade e estreitam os laços com a
comunidade local. Vale destacar que a proposição respeita os princípios da iniciativa
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legislativa municipal, de acordo com o art. 30, I e II da Constituição Federal, e não impõe
obrigações compulsórias às empresas, tratando-se de medida de adesão voluntária, com
caráter honorífico e de reconhecimento público. Ademais, está alinhada aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os objetivos
nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), nº 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e
nº 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima). Outro ponto de destaque é que a proposta
favorece a construção de parcerias entre o Poder Público, setor privado e sociedade civil,
contribuindo para a consolidação de uma política ambiental mais participativa e eficaz. Ao
valorizar publicamente quem colabora com a causa ambiental, o município dá exemplo de
boa governança e responsabilidade institucional. Diante da relevância da matéria e da
atualidade do tema, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de
Lei, certos de que ele contribuirá significativamente para a preservação ambiental, o
fortalecimento do desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população de Divinópolis.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da instituição no Município de programa de incentivo destinado à
empresas que adotarem boas práticas ambientais, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, inciso XXII, e no art. 104 e seguintes da Lei
Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a instituição no Município de programa de incentivo destinado à empresas que adotarem
boas práticas ambientais, nessa natureza de assuntos.
Nesse sentido, não se visualiza na presente análise confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria que
tramitou nessa mesma sessão legislativa, e que foi rejeitada por parecer contrário das
Comissões. 
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem boas práticas ambientais, consideradas
medidas dessa natureza a implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos; a
adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais; o uso eficiente de energia,
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incluindo o aproveitamento de fontes renováveis; a captação e reuso de água da chuva ou
outras formas de economia hídrica; a adoção de medidas de logística reversa, conforme
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos; a promoção de ações de educação
ambiental junto aos colaboradores e à comunidade local; a redução comprovada da emissão
de poluentes ou da geração de resíduos, entre outros. O reconhecimento se dará mediante
o fornecimento de documento denominado “Selo Empresa Sustentável” pela administração
municipal em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Como ressaltada na justificativa, a proposta contida no projeto de lei apresentado
coaduna-se com os encargos que são direcionados ao Poder Público Municipal e à própria
sociedade no tocante ao compromisso com a preservação do meio ambiente sustentável.
O estabelecimento da obrigação dirigida ao Poder Executivo quanto ao fornecimento
do título representativo do programa (Selo Empresa Sustentável) não se revela de monta
considerável a caracterizar a imposição indevida de encargo dirigido à administração,
afastando-se a pecha de vício de iniciativa ou usurpação de competência.
Na análise realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi identificado
dispositivo com indicativo de ilegalidade, sendo recomendada a apresentação de emenda
supressiva, a qual deve ser aprovada necessariamente em conjunto com o projeto de lei.
Nesse sentido, considerada a aprovação conjunta da emenda supressiva, pelas
razões expostas inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do
projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 199/2025
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Data de criação do documento: 24/02/2026 às 15:11:23
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