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materia nº 39/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 39 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaParecer nº 039/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/03/2026. Transformado na Lei nº 9.668, de 10/03/2026.
2026-03-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2026-CE, em 06/03/26. Prazo para veto até dia 27/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 31/03/2026.
2026-03-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2026, de 05/03/2026.
2026-03-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-009/2026.
2026-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 039/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “institui
o ‘Selo Empresa Sustentável’, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas
ambientais no Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem boas práticas ambientais, consideradas
medidas dessa natureza a implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos; a
adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais; o uso eficiente de energia,
incluindo o aproveitamento de fontes renováveis; a captação e reuso de água da chuva ou
outras formas de economia hídrica; a adoção de medidas de logística reversa, conforme
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos; a promoção de ações de educação
ambiental junto aos colaboradores e à comunidade local; a redução comprovada da emissão
de poluentes ou da geração de resíduos, entre outros. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a presente proposição tem
por objetivo instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo ‘Empresa Sustentável’,
como forma de reconhecer, incentivar e divulgar práticas empresariais que promovam a
proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. Em um contexto global de urgência
ambiental, as cidades têm assumido papel cada vez mais relevante na adoção de políticas
públicas voltadas à sustentabilidade. Os municípios, como instância mais próxima da
realidade da população, têm o dever de estimular ações que conciliem crescimento
econômico com responsabilidade socioambiental. Nesse sentido, reconhecer as empresas
que voluntariamente adotam boas práticas ambientais é uma medida estratégica para
fomentar uma cultura empresarial mais comprometida com o futuro coletivo. A criação do
Selo ‘Empresa Sustentável’ visa não apenas premiar, mas também estimular a adoção de
condutas ambientais positivas, como o uso racional dos recursos naturais, a correta
destinação de resíduos, a eficiência energética e o engajamento em ações de educação
ambiental. Tais ações, além de minimizar os impactos ambientais, fortalecem a imagem
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
institucional das empresas, aumentam sua competitividade e estreitam os laços com a
comunidade local. Vale destacar que a proposição respeita os princípios da iniciativa
legislativa municipal, de acordo com o art. 30, I e II da Constituição Federal, e não impõe
obrigações compulsórias às empresas, tratando-se de medida de adesão voluntária, com
caráter honorífico e de reconhecimento público. Ademais, está alinhada aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os objetivos
nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), nº 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e
nº 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima). Outro ponto de destaque é que a proposta
favorece a construção de parcerias entre o Poder Público, setor privado e sociedade civil,
contribuindo para a consolidação de uma política ambiental mais participativa e eficaz. Ao
valorizar publicamente quem colabora com a causa ambiental, o município dá exemplo de
boa governança e responsabilidade institucional. Diante da relevância da matéria e da
atualidade do tema, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de
Lei, certos de que ele contribuirá significativamente para a preservação ambiental, o
fortalecimento do desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população de Divinópolis.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis
não apontou a existência de óbice de legalidade no projeto apresentado. Sendo da
competência dessa Comissão Parlamentar a definição acerca da existência ou não de
interesse público, importa esclarecer que as razões encetadas no projeto apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 199/2025.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 199/2025
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Data de criação do documento: 24/02/2026 às 15:12:01
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