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materia nº 42/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaParecer nº 042/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 127/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2026. Transformado na Lei nº 9.688, de 1º/04/2026.
2026-03-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2026-CE, em 06/03/26. Prazo para veto até dia 27/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 31/03/2026.
2026-03-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2026, de 05/03/2026.
2026-03-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-009/2026.
2026-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 042/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 127/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui a
Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a ações de conscientização, incentivo ao
cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe a criação no âmbito do Município de Divinópolis de
campanha permanente voltada ao desenvolvimento de ações de conscientização, incentivo
ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes e puérperas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de lei intenta
conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna. É
importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães,
porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um
alarmante aumento nos casos de depressão e ansiedade. Estima-se que uma em cada
quatro mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dessas
depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos
tratadas adequadamente e em tempo. O período perinatal, em particular, é intensamente
desafiador e considerado como período de crise do ponto de vista psicológico e, muitas
vezes, em vários outros níveis da vida. Por envolver grandes desafios simultâneos
agregados, mães de todos os contextos culturais e socioeconômicos podem ter dificuldades
de natureza mental e emocional. O suporte adequado e uma rede de apoio preparada para
acolher e amparar emocional e psicologicamente a vivência da maternidade são essenciais,
tanto que integram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, há um enorme
contingente de mulheres portadoras de transtornos mentais em idade reprodutiva que são
vulnerabilizadas pelo forte estigma social relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
Alguns fatores que impactam na saúde mental materna são famílias fragmentadas, tripla
jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento
dos índices de violência doméstica e feminicídio, tudo isso somado tem deixado um pesado
fardo para as mães. Quanto à iniciativa parlamentar deste projeto, não há nenhum óbice,
visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas
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no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por simetria à Lei Orgânica
Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções públicas na
administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, nem sobre criação,
estruturação e atribuições de secretarias, departamentos ou órgãos da administração
pública, nem sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco institui programa
que implique em criação de novas atribuições para qualquer Secretaria. Em relação à
legitimidade jurídica desta proposta, friso que o tema tratado é de competência comum do
Município, do Estado e da União, conforme previsto nos artigos 23, II e 194, I, da
Constituição Federal, no tocante à integralidade e à universalidade do acesso à saúde. E o
artigo 6º da Constituição ainda contempla a proteção à maternidade e à infância como um
dos direitos sociais básicos da população brasileira. Sob o aspecto financeiro, o projeto não
acarreta geração direta e obrigatória de despesas, na medida em que não determina a
realização de gastos específicos, não sendo necessária a apresentação de estudo de
impacto orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais ações onerosas
relacionadas ao programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos
que houver no orçamento de cada exercício. Além do mais, existem várias ações possíveis
de serem desenvolvidas com base nos objetivos e diretrizes deste projeto, que poderão a
princípio utilizar os recursos humanos e a estrutura de atendimento já existente, nas áreas
de saúde, assistência social e educação, sem obrigatoriamente haver necessidade de
admissão de pessoal ou realização de outras novas despesas. Assim, de maneira geral as
ações contidas neste projeto podem ser implementadas sem ônus adicionais para o
Município, por se inserirem dentro das atividades já contidas nas atribuições dos órgãos
municipais. E a sua ampliação futura será moldada pelo volume de recursos orçamentários
que forem destinados ao programa.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes
e puérperas, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes e puérperas, no
Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
campanha permanente voltada ao desenvolvimento de ações de conscientização, incentivo
ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes e puérperas.
A criação de políticas públicas voltadas à conscientização, ao incentivo, ao cuidado e
a promoção da saúde mental de mulheres gestantes e puérperas representa um passo
fundamental na concretização das premissas de universalidade e generalidade das políticas
públicas de saúde no município. A efetividade dessas políticas não se limita à sua
formulação, mas exige também mecanismos institucionais capazes de acompanhar sua
execução, garantir a aplicação dos recursos e assegurar que seus objetivos sejam
alcançados.
Em se tratando de proposição que estabelece as diretrizes para implementação de
uma política pública, dotada de natureza genérica e programática, fica afastada a ideia de
eventual usurpação de competências exclusivas ou de criação de encargos direcionados ao
Poder Executivo Municipal. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário. .
3. Conclusão
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Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 127/2025.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 127/2025
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Data de criação do documento: 24/02/2026 às 17:45:54
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