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materia nº 43/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaParecer nº 043/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 127/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2026. Transformado na Lei nº 9.688, de 1º/04/2026.
2026-03-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2026-CE, em 06/03/26. Prazo para veto até dia 27/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 31/03/2026.
2026-03-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2026, de 05/03/2026.
2026-03-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-009/2026.
2026-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 043/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 127/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui a
Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a ações de conscientização, incentivo ao
cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe a criação no âmbito do Município de Divinópolis de
campanha permanente voltada ao desenvolvimento de ações de conscientização, incentivo
ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes e puérperas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de lei intenta
conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna. É
importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães,
porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um
alarmante aumento nos casos de depressão e ansiedade. Estima-se que uma em cada
quatro mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dessas
depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos
tratadas adequadamente e em tempo. O período perinatal, em particular, é intensamente
desafiador e considerado como período de crise do ponto de vista psicológico e, muitas
vezes, em vários outros níveis da vida. Por envolver grandes desafios simultâneos
agregados, mães de todos os contextos culturais e socioeconômicos podem ter dificuldades
de natureza mental e emocional. O suporte adequado e uma rede de apoio preparada para
acolher e amparar emocional e psicologicamente a vivência da maternidade são essenciais,
tanto que integram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, há um enorme
contingente de mulheres portadoras de transtornos mentais em idade reprodutiva que são
vulnerabilizadas pelo forte estigma social relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
Alguns fatores que impactam na saúde mental materna são famílias fragmentadas, tripla
jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento
dos índices de violência doméstica e feminicídio, tudo isso somado tem deixado um pesado
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
fardo para as mães. Quanto à iniciativa parlamentar deste projeto, não há nenhum óbice,
visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas
no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por simetria à Lei Orgânica
Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções públicas na
administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, nem sobre criação,
estruturação e atribuições de secretarias, departamentos ou órgãos da administração
pública, nem sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco institui programa
que implique em criação de novas atribuições para qualquer Secretaria. Em relação à
legitimidade jurídica desta proposta, friso que o tema tratado é de competência comum do
Município, do Estado e da União, conforme previsto nos artigos 23, II e 194, I, da
Constituição Federal, no tocante à integralidade e à universalidade do acesso à saúde. E o
artigo 6º da Constituição ainda contempla a proteção à maternidade e à infância como um
dos direitos sociais básicos da população brasileira. Sob o aspecto financeiro, o projeto não
acarreta geração direta e obrigatória de despesas, na medida em que não determina a
realização de gastos específicos, não sendo necessária a apresentação de estudo de
impacto orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais ações onerosas
relacionadas ao programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos
que houver no orçamento de cada exercício. Além do mais, existem várias ações possíveis
de serem desenvolvidas com base nos objetivos e diretrizes deste projeto, que poderão a
princípio utilizar os recursos humanos e a estrutura de atendimento já existente, nas áreas
de saúde, assistência social e educação, sem obrigatoriamente haver necessidade de
admissão de pessoal ou realização de outras novas despesas. Assim, de maneira geral as
ações contidas neste projeto podem ser implementadas sem ônus adicionais para o
Município, por se inserirem dentro das atividades já contidas nas atribuições dos órgãos
municipais. E a sua ampliação futura será moldada pelo volume de recursos orçamentários
que forem destinados ao programa.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 127/2025.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 127/2025
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Data de criação do documento: 24/02/2026 às 17:46:19
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