texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº CM 047/2026
Dispõe sobre a validade indeterminada do
laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e
direitos no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Divinópolis, a validade por
prazo indeterminado do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
para fins de acesso a direitos, benefícios, gratuidades e políticas públicas municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o laudo médico deverá:
I – conter identificação do profissional médico, com número de registro no
Conselho Regional de Medicina (CRM);
II – indicar a Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente;
III – atestar expressamente o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 3º Fica vedada a exigência de renovação periódica do laudo médico para
comprovação do diagnóstico de TEA, salvo nos casos em que houver fundado indício de
erro material ou falsidade documental.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________
VEREADOR VÍTOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação federal
como condição permanente. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº
3749/2020, alterando a Lei nº 12.764/2012 para estabelecer a validade indeterminada do
laudo que ateste o TEA
A exigência de renovação periódica de laudos para comprovação de condição de
caráter vitalício impõe ônus desnecessário às famílias, sobrecarrega o sistema de saúde e
gera burocracia incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da
eficiência administrativa e da proteção integral à pessoa com deficiência.
No âmbito municipal, especialmente quanto ao passe livre no transporte coletivo
previsto na Lei nº 3.230/1992, com alterações posteriores, a presente proposição visa
conferir segurança jurídica, uniformidade administrativa e respeito às famílias
divinopolitanas.
A proposta não cria despesa obrigatória nova, apenas estabelece diretriz
administrativa alinhada à legislação federal e aos direitos das pessoas com deficiência.
Trata-se de medida de justiça, desburocratização e respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
______________________________
VEREADOR VÍTOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 27/02/2026 às 13:21:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
9R1 MXX MEY
04Y
open original →