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materia nº 47/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 47 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaDispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e direitos no âmbito do Município de Divinópolis.
native_id44546

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/03/2026. Rel. Ver. Breno Júnior.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2026-03-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/03/2026.
2026-03-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-08/2026, de 03/03/2026.
2026-02-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº CM 047/2026
Dispõe sobre a validade indeterminada do 
laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e 
direitos no âmbito do Município de Divinópolis e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na 
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Divinópolis, a validade por 
prazo indeterminado do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
para fins de acesso a direitos, benefícios, gratuidades e políticas públicas municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o laudo médico deverá:
I – conter identificação do profissional médico, com número de registro no 
Conselho Regional de Medicina (CRM);
II – indicar a Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente;
III – atestar expressamente o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
(TEA).
Art. 3º Fica vedada a exigência de renovação periódica do laudo médico para 
comprovação do diagnóstico de TEA, salvo nos casos em que houver fundado indício de 
erro material ou falsidade documental.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________
VEREADOR VÍTOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação federal 
como condição permanente. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 
3749/2020, alterando a Lei nº 12.764/2012 para estabelecer a validade indeterminada do 
laudo que ateste o TEA 
A exigência de renovação periódica de laudos para comprovação de condição de 
caráter vitalício impõe ônus desnecessário às famílias, sobrecarrega o sistema de saúde e 
gera burocracia incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da 
eficiência administrativa e da proteção integral à pessoa com deficiência.
No âmbito municipal, especialmente quanto ao passe livre no transporte coletivo 
previsto na Lei nº 3.230/1992, com alterações posteriores, a presente proposição visa 
conferir segurança jurídica, uniformidade administrativa e respeito às famílias 
divinopolitanas.
A proposta não cria despesa obrigatória nova, apenas estabelece diretriz 
administrativa alinhada à legislação federal e aos direitos das pessoas com deficiência.
Trata-se de medida de justiça, desburocratização e respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposição.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
______________________________
VEREADOR VÍTOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 27/02/2026 às 13:21:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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9R1 MXX MEY 
04Y

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