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INDICAÇÃO Nº 505/2026
Divinópolis, 26 de Fevereiro de 2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
seguinte indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Gleidson Azevedo, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, pasta responsável, que se digne a avaliar a adoção de embalagens discretas,
opacas e ambientalmente sustentáveis para a entrega de medicamentos e insumos à população nas
“farmacinhas” do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proteger a privacidade dos usuários dos serviços
municipais de saúde, garantindo que informações sensíveis sobre tratamentos médicos não sejam
expostas durante o transporte dos medicamentos. A medida está em conformidade com os princípios
da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, que determina a proteção
de dados pessoais sensíveis, incluindo aqueles relacionados à saúde.
Além disso, o incentivo ao uso de materiais sustentáveis alinha-se com as políticas de
responsabilidade ambiental, podendo resultar em redução de resíduos de difícil reciclagem.
A adoção das embalagens pode ser realizada de maneira gradual, conforme viabilidade
administrativa e disponibilidade orçamentária, sem impactar financeiramente o município de forma
imediata.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que avalie esta proposta e
implemente, dentro das possibilidades administrativas, embalagens discretas e sustentáveis,
garantindo maior dignidade, privacidade e conforto aos munícipes.
HILTON DE AGUIAR
Vereador - AGIR
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Data de criação do documento: 27/02/2026 às 15:47:58
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