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materia nº 505/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 505 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a adoção de embalagens discretas, opacas e ambientalmente sustentáveis para a entrega de medicamentos e insumos à população nas “farmacinhas” do município.
native_id44547

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Informações solicitadas recebidas — Respondida pelo OFEXE Nº 103/2026 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 09/04/2026 e recebido em 14/04/2026.
2026-03-23 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 015/2026 – SEGOV - Ofício do Executivo de Março/2026, recebido em 19/03/2026.
2026-03-04 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-008/2026 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 04/03/2026.
2026-03-03 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026. Aguardando encaminhamento.
2026-02-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-02-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T16:59:33.660836-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 505/2026
 Divinópolis, 26 de Fevereiro de 2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a 
seguinte indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Gleidson Azevedo, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, pasta responsável, que se digne a avaliar a adoção de embalagens discretas, 
opacas e ambientalmente sustentáveis para a entrega de medicamentos e insumos à população nas 
“farmacinhas” do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proteger a privacidade dos usuários dos serviços
municipais de saúde, garantindo que informações sensíveis sobre tratamentos médicos não sejam
expostas durante o transporte dos medicamentos. A medida está em conformidade com os princípios
da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, que determina a proteção
de dados pessoais sensíveis, incluindo aqueles relacionados à saúde.
Além disso, o incentivo ao uso de materiais sustentáveis alinha-se com as políticas de
responsabilidade ambiental, podendo resultar em redução de resíduos de difícil reciclagem.
A adoção das embalagens pode ser realizada de maneira gradual, conforme viabilidade
administrativa e disponibilidade orçamentária, sem impactar financeiramente o município de forma
imediata.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que avalie esta proposta e
implemente, dentro das possibilidades administrativas, embalagens discretas e sustentáveis,
garantindo maior dignidade, privacidade e conforto aos munícipes.
 HILTON DE AGUIAR
 Vereador - AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 27/02/2026 às 15:47:58
Assinantes
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