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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaSusta integralmente os efeitos da Portaria SEPLAG nº 032/2026.
native_id44548

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Aguardando Resposta — Ofício CM 020/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto em tramitação
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/03/2026. Rel. Ver. Breno Júnior.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Ney Burguer.
2026-03-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/03/2026.
2026-03-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-08/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
Susta integralmente os efeitos da Portaria 
SEPLAG nº 032/2026.
A Câmara Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente aquelas previstas no art. 45, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, 
c/c art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º Ficam sustados integralmente os efeitos da Portaria SEPLAG nº 032/2026, 
por extrapolação do poder regulamentar ao disciplinar matéria relativa à fruição de férias￾prêmio dos servidores públicos municipais sem previsão legal expressa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
__________________________
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade exercer a 
competência conferida ao Poder Legislativo Municipal para sustar atos do Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar.
A Portaria SEPLAG nº 032/2026 dispõe sobre a concessão de férias-prêmio aos 
servidores públicos municipais, fundamentando-se no art. 145 da Lei Complementar nº 
009/1992.
Entretanto, chegaram a este gabinete relatos de servidores municipais indicando 
que a aplicação prática do ato administrativo tem ocorrido de forma impositiva, com 
determinação coletiva de fruição obrigatória das férias-prêmio, independentemente da 
manifestação de vontade do servidor ou de critérios individualizados de conveniência 
administrativa devidamente fundamentados.
A licença-prêmio constitui direito estatutário adquirido pelo decurso do tempo, 
cuja fruição deve observar os parâmetros legais. A imposição compulsória, quando não 
expressamente prevista em lei, configura inovação no regime jurídico dos servidores, não 
podendo ser instituída por meio de portaria administrativa.
O poder regulamentar e os atos administrativos infralegais destinam-se à fiel 
execução da lei, não podendo criar obrigações novas ou restringir direitos previstos no 
Estatuto dos Servidores.
Assim, diante da necessidade de preservar a legalidade e evitar eventual 
extrapolação do poder administrativo, apresenta-se o presente Decreto Legislativo.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2026.
__________________________
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 01/03/2026 às 22:13:56
Assinantes
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