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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
Susta integralmente os efeitos da Portaria
SEPLAG nº 032/2026.
A Câmara Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas previstas no art. 45, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município,
c/c art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º Ficam sustados integralmente os efeitos da Portaria SEPLAG nº 032/2026,
por extrapolação do poder regulamentar ao disciplinar matéria relativa à fruição de fériasprêmio dos servidores públicos municipais sem previsão legal expressa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
__________________________
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade exercer a
competência conferida ao Poder Legislativo Municipal para sustar atos do Executivo que
exorbitem do poder regulamentar.
A Portaria SEPLAG nº 032/2026 dispõe sobre a concessão de férias-prêmio aos
servidores públicos municipais, fundamentando-se no art. 145 da Lei Complementar nº
009/1992.
Entretanto, chegaram a este gabinete relatos de servidores municipais indicando
que a aplicação prática do ato administrativo tem ocorrido de forma impositiva, com
determinação coletiva de fruição obrigatória das férias-prêmio, independentemente da
manifestação de vontade do servidor ou de critérios individualizados de conveniência
administrativa devidamente fundamentados.
A licença-prêmio constitui direito estatutário adquirido pelo decurso do tempo,
cuja fruição deve observar os parâmetros legais. A imposição compulsória, quando não
expressamente prevista em lei, configura inovação no regime jurídico dos servidores, não
podendo ser instituída por meio de portaria administrativa.
O poder regulamentar e os atos administrativos infralegais destinam-se à fiel
execução da lei, não podendo criar obrigações novas ou restringir direitos previstos no
Estatuto dos Servidores.
Assim, diante da necessidade de preservar a legalidade e evitar eventual
extrapolação do poder administrativo, apresenta-se o presente Decreto Legislativo.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2026.
__________________________
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 01/03/2026 às 22:13:56
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