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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 048/2026
Autoriza o Poder Executivo a implementar
medidas de acessibilidade comunicacional nas
escolas da rede municipal de ensino de
Divinópolis, garantindo inclusão de pais e
responsáveis surdos, bem como suporte adequado
aos professoras que acompanham estudantes com
deficiência (PCD).
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar medidas de acessibilidade
comunicacional nas unidades da rede municipal de ensino, assegurando condições de
participação plena de pais e responsáveis surdos nas reuniões escolares, atividades
pedagógicas e eventos institucionais.
Artigo 2º Para fins desta Lei, consideram-se medidas de acessibilidade
comunicacional:
I – disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas
reuniões de pais, conselhos escolares, eventos pedagógicos e demais atividades institucionais;
II – oferta de atendimento individualizado mediante agendamento prévio, quando
necessário;
III – disponibilização de materiais informativos e comunicados institucionais em
formato acessível, inclusive em vídeo com tradução em LIBRAS ou legendas;
IV – adoção de tecnologias assistivas que favoreçam a comunicação entre escola e
família.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de formação
continuada para servidores da rede municipal de ensino, com foco em:
I – noções básicas de LIBRAS;
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Fone: (37) 2102-8200
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II – comunicação inclusiva;
III – atendimento humanizado a pessoas com deficiência;
IV – fortalecimento da cultura de inclusão no ambiente escolar.
Artigo 4º O Poder Executivo poderá instituir diretrizes de apoio aos professores de
apoio que acompanham estudantes com deficiência (PCD), assegurando:
I – capacitação específica e continuada;
II – acesso a materiais pedagógicos adaptados;
III – suporte técnico multiprofissional, quando necessário;
IV – condições adequadas de trabalho para o desempenho de suas funções.
Artigo 5º Para execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e
parcerias com:
I – instituições especializadas em educação inclusiva;
II – associações representativas da comunidade surda;
III – universidades e centros de formação;
IV – entidades da sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com deficiência.
Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 2 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa promover a efetivação do direito fundamental à
educação inclusiva, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 10.436/2002, que reconhece a
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão.
A participação ativa dos pais e responsáveis na vida escolar é elemento essencial
para o desenvolvimento educacional das crianças. Entretanto, quando inexistem mecanismos
de acessibilidade comunicacional, pais e responsáveis surdos acabam sendo excluídos de
reuniões, decisões pedagógicas e eventos institucionais, o que compromete o princípio da
igualdade material.
Além disso, as professoras de apoio que acompanham estudantes com deficiência
desempenham papel fundamental na construção de uma escola inclusiva. O fortalecimento de
sua formação e das condições de trabalho contribui diretamente para a qualidade do ensino e
para a garantia da educação como direito de todos.
A proposta possui caráter autorizativo, respeitando a iniciativa do Poder Executivo e
observando a organização administrativa municipal, ao mesmo tempo em que reafirma o
compromisso do Município de Divinópolis com a inclusão, a acessibilidade e a dignidade da
pessoa humana.
Trata-se de medida que concretiza direitos fundamentais, promove justiça social e
fortalece a cultura de respeito à diversidade na rede municipal de ensino. Por isso, conto com
meus nobres pares para a aprovação de um projeto tão importante e inclusivo.
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Data de criação do documento: 02/03/2026 às 14:14:49
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