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materia nº 49/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo a Novos Criadores de Moda e sua participação na Semana da Moda de Divinópolis.
native_id44557

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/03/2026. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Ney Burguer.
2026-03-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/03/2026.
2026-03-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-03-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-08/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 049/2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo a
Novos Criadores de Moda e sua participação na
Semana da Moda de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o Programa Municipal de
Incentivo a Novos Criadores de Moda, com a finalidade de apoiar, promover e fomentar o
desenvolvimento de talentos emergentes do setor de moda autoral local.
Artigo 2º Para os fins desta Lei, consideram-se novos criadores de moda:
I – estilistas, designers e empreendedores da moda residentes em Divinópolis;
II – profissionais com até 5 (cinco) anos de atuação no setor;
III – estudantes ou egressos de cursos de moda, design ou áreas correlatas;
IV – marcas autorais em fase inicial de consolidação.
Artigo 3º O Programa tem como objetivos:
I – estimular a economia criativa e a indústria da moda local;
II – promover a inovação e identidade cultural divinopolitana;
III – apoiar a inserção de novos criadores no mercado;
IV – ampliar a visibilidade de talentos emergentes;
V – incentivar a sustentabilidade e a moda consciente;
VI – fortalecer a Semana da Moda de Divinópolis como vitrine criativa.
Artigo 4º O Município poderá implementar as seguintes ações:
I – seleção anual de novos criadores para participação em eventos oficiais de moda;
II – reserva de espaços gratuitos ou subsidiados na Semana da Moda de Divinópolis;
III – concessão de bolsas ou auxílios para produção de coleções;
IV – mentorias com profissionais do setor;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
V – oficinas, cursos e capacitações técnicas;
VI – exposições e desfiles coletivos;
VII – apoio à comercialização e divulgação;
VIII – premiações e reconhecimento público.
Artigo 5º Na programação oficial da Semana da Moda de Divinópolis, deverá ser
garantido:
I – espaço específico para novos criadores;
II – percentual mínimo de participantes iniciantes;
III – desfile coletivo de talentos emergentes;
IV – mostra de moda autoral local;
V – rodadas de negócios com compradores e lojistas.
Artigo 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – instituições de ensino técnico e superior;
II – sindicatos e associações do setor têxtil e de confecção;
III – empresas e indústrias da moda;
IV – entidades culturais e criativas;
V – organizações de economia criativa;
VI – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Artigo 7º Poderão ser priorizados projetos que:
I – utilizem referências culturais locais;
II – promovam inclusão social;
III – adotem práticas sustentáveis;
IV – valorizem a produção artesanal;
V – integrem moda e identidade regional.
Artigo 8º O Programa poderá instituir o Selo Criador de Moda de Divinópolis,
destinado a reconhecer e promover marcas autorais locais participantes.
Artigo 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Artigo 10 Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, Divinópolis, 2 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Incentivo a Novos
Criadores de Moda em Divinópolis, com foco na valorização da economia criativa local, no
fortalecimento da identidade cultural e no estímulo a talentos emergentes do setor de moda.
Divinópolis possui reconhecida tradição têxtil e de confecção, constituindo polo
regional de produção e comércio de vestuário. Entretanto, novos criadores e marcas autorais
enfrentam dificuldades de inserção no mercado, acesso a visibilidade, capacitação e
oportunidades de apresentação pública. A criação de política municipal específica permite
transformar a vocação produtiva local em plataforma de inovação e desenvolvimento criativo.
A integração do Programa à Semana da Moda de Divinópolis amplia o alcance do
evento, transformando-o em espaço estruturado de revelação de talentos, formação
profissional e geração de negócios. Experiências semelhantes em polos de moda nacionais
demonstram que programas de incentivo a designers emergentes fortalecem cadeias
produtivas locais, estimulam o empreendedorismo e agregam valor cultural às cidades.
O incentivo público à moda autoral insere-se no conceito de economia criativa,
reconhecida como vetor de desenvolvimento sustentável, geração de renda e promoção
cultural. Ao apoiar novos criadores, o Município fomenta inovação, diversidade estética,
sustentabilidade e identidade regional, ampliando a competitividade do setor local.
A previsão de espaços garantidos na Semana da Moda assegura oportunidade concreta
de visibilidade e mercado, evitando concentração em marcas já consolidadas e promovendo
renovação criativa contínua. A medida também favorece a inclusão produtiva de jovens,
estudantes e pequenos empreendedores.
A possibilidade de parcerias com instituições de ensino, como o CEFET campus
Divinópolis, setor produtivo e entidades de apoio empresarial, como o SEBRAE, permite
execução eficiente e de baixo custo, potencializando o impacto econômico e social.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei contribui para o desenvolvimento econômico,
cultural e criativo de Divinópolis, fortalecendo sua identidade como cidade da moda e
promovendo oportunidades a novos talentos locais, justificando plenamente sua aprovação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 02/03/2026 às 14:14:49
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