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materia nº 50/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 50 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e ao Combate ao Racismo Ambiental no município de Divinópolis.
native_id44558

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/03/2026. Rel. Ver. Breno Júnior.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2026-03-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/03/2026.
2026-03-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-03-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-08/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº CM 050/2026
Institui a Política Municipal de Atenção às
Emergências Climáticas e ao Combate ao
Racismo Ambiental no município de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o
Combate ao Racismo Ambiental.
Parágrafo único. O Município implementará medidas e ações voltadas às
emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental, de acordo com o estabelecido
pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e
do Combate ao Racismo Ambiental:
I – a limitação do aumento da temperatura;
II – a promoção do desenvolvimento sustentável;
III – a reativação de uma nova economia;
IV – a redução das desigualdades socioeconômicas;
V – a redução dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças
climáticas;
VI – a garantia dos direitos humanos e a justiça climática.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e
ao Combate do Racismo Ambiental:
I – atuar no fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das
estações climáticas e hidrofágicas;
II – realizar estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas e de seus
mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas;
III – estabelecer sistema de adaptação e mitigação;
IV – estabelecer sistema de monitoramento das emissões dos gases do efeito estufa
das termelétricas, cimenteiras e siderúrgicas no Município;
V – estabelecer sistema de vigilância em saúde pública associada às doenças
climáticas e à poluição atmosférica;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
VI – estabelecer sistema de monitoramento de alerta de evento climáticos;
VII – realizar ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação
de áreas degradadas;
VIII – fortalecer a fiscalização ambiental.
Art. 4º Na execução desta lei, a Administração Municipal poderá:
I – firmar convênios com a União, os estados-membros, outros municípios e pessoas
de direito privado, nos termos da legislação pertinente em vigor;
II – contratar a prestação de serviços técnicos especializados;
III – recrutar trabalho voluntário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 2 de março de 2026.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Atenção
às Emergências Climáticas e de Combate ao Racismo Ambiental no Município de
Divinópolis, estabelecendo diretrizes, princípios e ações permanentes de prevenção,
mitigação, adaptação e resposta aos eventos climáticos extremos, com especial atenção às
populações historicamente vulnerabilizadas.
As mudanças climáticas deixaram de ser um fenômeno abstrato ou distante,
passando a constituir realidade concreta no cotidiano das cidades brasileiras. Eventos como
chuvas intensas, enchentes, deslizamentos, períodos prolongados de seca, ondas de calor
e sobrecarga da infraestrutura urbana têm se tornado cada vez mais frequentes, gerando
impactos diretos na saúde pública, na mobilidade, na moradia, na segurança alimentar e na
dignidade da população.
Em Divinópolis, tais efeitos se manifestam de forma desigual. Regiões periféricas,
comunidades com menor renda e áreas com infraestrutura urbana precária são as mais
atingidas por alagamentos, ausência de saneamento adequado, ilhas de calor e dificuldades
no acesso a serviços públicos essenciais. Esse cenário evidencia um fenômeno
amplamente reconhecido na literatura acadêmica e nas políticas públicas contemporâneas:
o racismo ambiental, entendido como a exposição desproporcional de populações
vulneráveis — frequentemente negras, periféricas e de baixa renda — aos riscos ambientais
e climáticos, em razão de processos históricos de exclusão territorial e desigualdade
socioeconômica.
Dessa forma, a crise climática não é apenas uma questão ambiental, mas também
um problema de justiça social, direitos humanos e equidade urbana.
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 225, o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem como impõe ao Poder Público o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Igualmente, os artigos 6º e
196 reconhecem direitos fundamentais à moradia, saúde, segurança e bem-estar, todos
diretamente impactados pelas emergências climáticas. Ademais, compete ao Município, nos
termos do artigo 30 da Constituição, legislar sobre assuntos de interesse local, promover o
adequado ordenamento territorial e implementar políticas urbanas que garantam qualidade
de vida à população.
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Nesse contexto, torna-se imprescindível a criação de uma política municipal
estruturada, que vá além de ações pontuais e reativas, estabelecendo planejamento
contínuo, integração entre secretarias, produção de dados, mapeamento de áreas de risco,
fortalecimento da Defesa Civil, participação comunitária, educação ambiental e prioridade
de investimentos nas áreas mais vulneráveis.
O enfrentamento ao racismo ambiental, por sua vez, exige que o poder público
reconheça as desigualdades históricas no acesso à cidade e incorpore o critério da justiça
socioambiental na formulação de políticas públicas, garantindo que recursos, obras de
infraestrutura e medidas de proteção climática cheguem primeiro a quem mais precisa.
Assim, a presente proposição busca consolidar um modelo de gestão preventiva,
participativa e inclusiva, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), à
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, ao Estatuto da Cidade e às diretrizes
internacionais de adaptação climática, fortalecendo a capacidade institucional do Município
de Divinópolis para proteger vidas, reduzir danos econômicos e promover desenvolvimento
urbano sustentável.
Investir em prevenção climática e justiça ambiental significa reduzir gastos futuros
com desastres, salvar vidas, proteger patrimônios e construir uma cidade mais resiliente,
solidária e igualitária.
Diante da relevância social, ambiental e jurídica da matéria, contamos com o apoio
dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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Data de criação do documento: 02/03/2026 às 14:14:50
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