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SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº
17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos
dispositivos que exorbitem do poder regulamentar.
A Câmara Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, especialmente aquelas previstas no art. 45, inciso XVII, da Lei Orgânica
do Município, c/c art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
aprova:
Art. 1º Ficam sustados os seguintes dispositivos do Decreto nº 17.000, de 30 de
outubro de 2025, do Poder Executivo Municipal:
I – o art. 34;
II – o parágrafo único, do art. 3º;
III – § 2º, do art. 12;
IV – o art. 23 e seu parágrafo único;
V – o art. 51 e seu parágrafo único;
Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 17.000/2025
que não contrariem a Lei Complementar nº 009/1992.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
__________________________
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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JUSTIFICATIVA
Registre-se que a apresentação do presente Substitutivo decorre, inicialmente, da
necessidade de correção de erro material constante da redação anteriormente protocolada,
na qual foi indicado, de forma equivocada, o art. 47, inciso XVII, da Lei Orgânica do
Município, quando o dispositivo correto que fundamenta a competência da Câmara
Municipal para sustar atos normativos do Poder Executivo é o art. 45, inciso XVII. Tratase de mera adequação formal, sem alteração do fundamento jurídico da competência desta
Casa.
Além da correção formal, o presente Substitutivo promove adequação técnica da
proposição originalmente apresentada, delimitando de forma precisa os dispositivos do
Decreto nº 17.000/2025 que, extrapolam o poder regulamentar, preservando-se os demais
dispositivos que tratam de organização administrativa interna e regulamentação
procedimental compatível com o Estatuto dos Servidores.
Nos termos do art. 45, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente à Câmara Municipal sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem
os limites do poder regulamentar. O art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno disciplina
o exercício dessa competência no âmbito procedimental desta Casa Legislativa.
O Decreto nº 17.000/2025 possui natureza regulamentar e destina-se à execução
da Lei Complementar nº 009/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).
Contudo, os dispositivos ora sustados extrapolam os limites do poder regulamentar pelas
razões a seguir expostas.
No que se refere ao art. 34, o dispositivo estabelece limitação mensal para
comparecimento a consultas e exames médicos e impõe compensação de jornada nas
hipóteses excedentes. A Lei Complementar nº 009/1992 não prevê teto mensal para
consultas médicas nem condiciona o direito à compensação de jornada nesses termos. Ao
criar restrição temporal e obrigação funcional não previstas em lei formal, o decreto
promove inovação no regime jurídico dos servidores, em afronta ao princípio da
legalidade.
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Quanto ao parágrafo único do art. 3º, o dispositivo admite que divergências ou
inconsistências em atestados médicos resultem automaticamente na desconsideração do
afastamento e sua conversão em falta injustificada. A imposição de consequência
funcional com repercussão remuneratória exige previsão legal expressa e observância do
devido processo administrativo, não podendo ser instituída por ato infralegal.
Em relação ao § 2º do art. 12, verifica-se igualmente a previsão de conversão
automática do afastamento em falta injustificada na hipótese de não comprovação de
determinados requisitos. Tal consequência funcional não encontra previsão expressa na
Lei Complementar nº 009/1992, configurando inovação normativa e restrição de direito
por meio de decreto regulamentar.
No tocante ao art. 23 e seu parágrafo único, ao estabelecer a ausência de efeito
suspensivo ao recurso administrativo relativo ao indeferimento de atestado, o decreto
disciplina efeito processual com impacto direto na esfera funcional e remuneratória do
servidor, sem respaldo expresso na legislação estatutária, extrapolando os limites da mera
regulamentação.
Por fim, o art. 51 e seu parágrafo único determinam o arquivamento automático
de processos administrativos de readaptação e limitam a 90 (noventa) dias as restrições
anteriormente estabelecidas. A alteração de situações funcionais já constituídas e a
fixação de novo limite temporal para readaptação dependem de previsão em lei formal,
não podendo ser implementadas por meio de decreto regulamentar.
A disciplina do regime jurídico dos servidores públicos, especialmente no tocante
a direitos, deveres, afastamentos e consequências funcionais, exige previsão em lei formal
aprovada por esta Casa Legislativa, não podendo ser objeto de inovação por ato do Poder
Executivo.
A sustação ora proposta é parcial e específica, preservando os demais dispositivos
do Decreto que se mantêm nos limites do poder regulamentar e respeitando o princípio
da separação dos Poderes.4
Divinópolis, 02 de março de 2026.
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VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 02/03/2026 às 16:37:59
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