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materia nº 1/2026

Tipo Substitutivo I ao Proj. Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaSubstitutivo I ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 - Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-013/2026, de 19/03/2026. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver.Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2026-03-17 Apresentado Substitutivo — Apresentado Substitutivo II pelo Vereador Vitor Costa em 17/03/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-013/2026, de 19/03/2026.
2026-03-12 Aguardando Parecer — Lida a Emenda ao Substitutivo I na Reunião Ordinária nº CM-011/2026, de 12/03/2026. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2026-03-10 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-006/2026 ao Substitutivo I ao Decreto Legislativo nº CM-001/2026 pelo Vereador Vitor Costa em 10/03/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-011/2026, de 12/03/2026.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/03/2026. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2026-03-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/03/2026.
2026-03-03 Lido(a) em Plenário — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-03-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-08/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 
17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos 
dispositivos que exorbitem do poder regulamentar.
A Câmara Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, especialmente aquelas previstas no art. 45, inciso XVII, da Lei Orgânica 
do Município, c/c art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
aprova:
Art. 1º Ficam sustados os seguintes dispositivos do Decreto nº 17.000, de 30 de 
outubro de 2025, do Poder Executivo Municipal:
I – o art. 34;
II – o parágrafo único, do art. 3º;
III – § 2º, do art. 12; 
IV – o art. 23 e seu parágrafo único;
V – o art. 51 e seu parágrafo único;
Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 17.000/2025 
que não contrariem a Lei Complementar nº 009/1992.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
__________________________
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
Registre-se que a apresentação do presente Substitutivo decorre, inicialmente, da 
necessidade de correção de erro material constante da redação anteriormente protocolada, 
na qual foi indicado, de forma equivocada, o art. 47, inciso XVII, da Lei Orgânica do 
Município, quando o dispositivo correto que fundamenta a competência da Câmara 
Municipal para sustar atos normativos do Poder Executivo é o art. 45, inciso XVII. Trata￾se de mera adequação formal, sem alteração do fundamento jurídico da competência desta 
Casa.
Além da correção formal, o presente Substitutivo promove adequação técnica da 
proposição originalmente apresentada, delimitando de forma precisa os dispositivos do 
Decreto nº 17.000/2025 que, extrapolam o poder regulamentar, preservando-se os demais 
dispositivos que tratam de organização administrativa interna e regulamentação 
procedimental compatível com o Estatuto dos Servidores.
Nos termos do art. 45, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, compete 
privativamente à Câmara Municipal sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem 
os limites do poder regulamentar. O art. 69, inciso XVI, do Regimento Interno disciplina 
o exercício dessa competência no âmbito procedimental desta Casa Legislativa.
O Decreto nº 17.000/2025 possui natureza regulamentar e destina-se à execução 
da Lei Complementar nº 009/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município). 
Contudo, os dispositivos ora sustados extrapolam os limites do poder regulamentar pelas 
razões a seguir expostas.
No que se refere ao art. 34, o dispositivo estabelece limitação mensal para 
comparecimento a consultas e exames médicos e impõe compensação de jornada nas 
hipóteses excedentes. A Lei Complementar nº 009/1992 não prevê teto mensal para 
consultas médicas nem condiciona o direito à compensação de jornada nesses termos. Ao 
criar restrição temporal e obrigação funcional não previstas em lei formal, o decreto 
promove inovação no regime jurídico dos servidores, em afronta ao princípio da 
legalidade.
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Quanto ao parágrafo único do art. 3º, o dispositivo admite que divergências ou 
inconsistências em atestados médicos resultem automaticamente na desconsideração do 
afastamento e sua conversão em falta injustificada. A imposição de consequência 
funcional com repercussão remuneratória exige previsão legal expressa e observância do 
devido processo administrativo, não podendo ser instituída por ato infralegal.
Em relação ao § 2º do art. 12, verifica-se igualmente a previsão de conversão 
automática do afastamento em falta injustificada na hipótese de não comprovação de 
determinados requisitos. Tal consequência funcional não encontra previsão expressa na 
Lei Complementar nº 009/1992, configurando inovação normativa e restrição de direito 
por meio de decreto regulamentar.
No tocante ao art. 23 e seu parágrafo único, ao estabelecer a ausência de efeito 
suspensivo ao recurso administrativo relativo ao indeferimento de atestado, o decreto 
disciplina efeito processual com impacto direto na esfera funcional e remuneratória do 
servidor, sem respaldo expresso na legislação estatutária, extrapolando os limites da mera 
regulamentação.
Por fim, o art. 51 e seu parágrafo único determinam o arquivamento automático 
de processos administrativos de readaptação e limitam a 90 (noventa) dias as restrições 
anteriormente estabelecidas. A alteração de situações funcionais já constituídas e a 
fixação de novo limite temporal para readaptação dependem de previsão em lei formal, 
não podendo ser implementadas por meio de decreto regulamentar.
A disciplina do regime jurídico dos servidores públicos, especialmente no tocante 
a direitos, deveres, afastamentos e consequências funcionais, exige previsão em lei formal 
aprovada por esta Casa Legislativa, não podendo ser objeto de inovação por ato do Poder 
Executivo.
A sustação ora proposta é parcial e específica, preservando os demais dispositivos 
do Decreto que se mantêm nos limites do poder regulamentar e respeitando o princípio 
da separação dos Poderes.4
Divinópolis, 02 de março de 2026.
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__________________________
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 02/03/2026 às 16:37:59
Assinantes
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