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materia nº 52/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaInstitui o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana e o declara feriado municipal no Município de Divinópolis
native_id44560

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando Parecer — Realizada audiência Pública em 11/05/2026 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Aguardando pareceres.
2026-05-06 Aguardando Audiência Pública — Aguardando realização de Audiência Pública conforme Lei nº 8.552/2019.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/03/2026. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2026-03-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/03/2026.
2026-03-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-03-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-08/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-11T14:55:31.859287-03:00 Pelo Prosseguimento 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 052/2026
Institui o Dia Municipal das Religiões de Matriz
Africana e o declara feriado municipal no
Município de Divinópolis
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o Dia Municipal das Religiões
de Matriz Africana, a ser celebrado anualmente no dia 21 de janeiro.
Artigo 2º A data de que trata esta Lei fica declarada feriado municipal, nos termos da
legislação federal aplicável.
Artigo 3º O Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Artigo 4º A data tem por objetivos:
I – reconhecer a importância histórica, cultural e religiosa das tradições de matriz
africana na formação da sociedade brasileira;
II – promover o respeito à diversidade religiosa e à liberdade de crença;
III – combater a intolerância e o racismo religioso;
IV – valorizar comunidades tradicionais de terreiro;
V – fomentar ações educativas, culturais e inter-religiosas.
Artigo 5º O Poder Público Municipal poderá promover, apoiar ou incentivar, na
semana da data comemorativa:
I – seminários, debates e rodas de conversa;
II – atividades culturais e apresentações tradicionais;
III – ações educativas nas escolas;
IV – campanhas de combate à intolerância religiosa;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
V – exposições e eventos sobre cultura afro-brasileira;
VI – encontros inter-religiosos pela paz e pelo respeito.
Artigo 6º As ações poderão ser realizadas em parceria com:
I – comunidades de terreiro;
II – entidades religiosas;
III – instituições de ensino;
IV – movimentos sociais;
V – órgãos de promoção da igualdade racial;
VI – conselhos municipais.
Artigo 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 2 de março de 2026.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Justificativa
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia Municipal das Religiões de Matriz
Africana no Município de Divinópolis e reconhecê-lo como feriado municipal, como forma
de valorização da diversidade religiosa, promoção da igualdade racial e combate à
intolerância religiosa.
As religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, constituem
expressões fundamentais da cultura e da espiritualidade brasileira, sendo patrimônios
imateriais de grande relevância histórica e social. Apesar disso, seus praticantes ainda
enfrentam episódios recorrentes de discriminação e violência, caracterizando o fenômeno do
racismo religioso.
A escolha do dia 21 de janeiro dialoga com o Dia Nacional de Combate à Intolerância
Religiosa, instituído pela Lei Federal nº 11.635/2007, em memória de Mãe Gilda, liderança
religiosa vítima de intolerância no Brasil. O reconhecimento municipal fortalece políticas
públicas de respeito à liberdade de crença e à diversidade cultural.
Nos termos da Lei nº 9.093/1995, os municípios podem instituir até quatro feriados
locais de natureza civil, incluída a data magna municipal, sendo juridicamente possível a
criação do presente feriado por lei municipal. A matéria insere-se no interesse local e na
promoção cultural, competências próprias do Município.
Diversos municípios brasileiros já instituíram datas de valorização das religiões
afro-brasileiras em seus calendários oficiais, demonstrando a legitimidade e a relevância
social da medida como instrumento de educação para a diversidade e cultura de paz.
Em Divinópolis, comunidades de terreiro exercem relevante papel religioso, cultural e
social, promovendo solidariedade, acolhimento e preservação de tradições ancestrais. A
instituição do feriado municipal representa ato concreto de reconhecimento público,
visibilidade e respeito institucional a essas comunidades.
Assim, o presente Projeto de Lei contribui para a promoção dos direitos fundamentais,
da igualdade racial, do pluralismo religioso e da valorização da cultura afro-brasileira no
âmbito municipal, justificando plenamente sua aprovação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 02/03/2026 às 14:14:49
Assinantes
Veracidade do documento
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