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materia nº 51/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaInstitui o Projeto Pomar Urbano no Município de Divinópolis.
native_id44561

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/03/2026. Rel. Ver. Josafá.
2026-03-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Welington Well.
2026-03-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/03/2026.
2026-03-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2026, de 03/03/2026.
2026-03-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-08/2026, de 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 051/2026
Institui o Projeto Pomar Urbano no Município de
Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Pomar Urbano no Município de Divinópolis, com o
objetivo de incentivar o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas e privadas do
Município de Divinópolis, especialmente em locais ambientalmente propícios e socialmente
relevantes.
Artigo 2º O Projeto terá como diretrizes:
I – ampliação da cobertura vegetal urbana;
II – promoção da segurança alimentar e nutricional;
III – melhoria do microclima urbano e redução de ilhas de calor;
IV – estímulo à educação ambiental e à participação comunitária;
V – valorização de espécies frutíferas nativas ou adaptadas à região;
VI – promoção do uso sustentável dos espaços públicos.
Artigo 3º O plantio de árvores frutíferas será priorizado:
I – em praças, parques e áreas verdes municipais;
II – em áreas públicas ociosas ou subutilizadas;
III – em escolas municipais e equipamentos públicos;
IV – em áreas de recuperação ambiental e fundos de vale;
V – em projetos de urbanização e loteamentos novos;
VI – em canteiros e calçadas onde houver viabilidade técnica.
Artigo 4º O Poder Executivo, por meio do órgão ambiental competente, deverá:
I – elaborar lista de espécies frutíferas adequadas ao meio urbano local;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
II – promover campanhas educativas de plantio e cuidado das árvores;
III – disponibilizar mudas à população, escolas e associações;
IV – estabelecer critérios técnicos de plantio e manutenção;
V – incentivar parcerias com universidades, empresas e organizações sociais;
VI – integrar o Programa ao Plano Municipal de Arborização Urbana.
Artigo 5º Poderão ser firmados convênios e termos de cooperação com:
I – instituições de ensino;
II – organizações da sociedade civil;
III – empresas privadas;
IV – associações comunitárias;
V – cooperativas e coletivos ambientais.
Artigo 6º Os frutos provenientes das árvores plantadas em áreas públicas poderão ser
colhidos pela população, observadas normas de preservação e manejo sustentável definidas
pelo Poder Executivo.
Artigo 7º O Projeto poderá prever ações educativas nas escolas municipais, incluindo:
I – plantio de mudas pelos estudantes;
II – hortas e pomares escolares;
III – atividades de educação ambiental e alimentação saudável.
Artigo 8º O Poder Executivo poderá pensar em mecanismos fiscais de incentivo ao
plantio de árvores frutíferas pela população nos passeios em frente às suas residências.
Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Divinópolis, 2 de março de 2026.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Arborização
Frutífera Urbana em Divinópolis, promovendo sustentabilidade ambiental, segurança
alimentar, educação ecológica e melhoria da qualidade de vida urbana.
O plantio de árvores frutíferas em áreas urbanas representa política pública
multifuncional, pois contribui simultaneamente para o aumento da cobertura vegetal, redução
da temperatura urbana, melhoria do ar, oferta de alimentos e fortalecimento do vínculo
comunitário com os espaços públicos.
Diversos municípios brasileiros já adotam iniciativas semelhantes, demonstrando a
viabilidade e relevância da proposta. O Município de Itabirito/MG, por exemplo, instituiu um
Projeto de Lei semelhante para plantio de árvores frutíferas em praças, parques e escolas,
com participação comunitária e foco em sustentabilidade e acesso gratuito a alimentos.
Também há precedentes legislativos consolidados em outras cidades mineiras e
brasileiras. O Município de Uberaba/MG determinou que áreas de parques e projetos
urbanísticos incluam percentual mínimo de árvores frutíferas, permitindo inclusive o
consumo dos frutos pela população.
Da mesma forma, São Sebastião do Paraíso/MG criou programa permanente de
“pomarização urbana”, com plantio em logradouros públicos e participação comunitária e
escolar.
Essas experiências demonstram que a arborização frutífera urbana amplia áreas
verdes; fortalece a educação ambiental; promove alimentação saudável; valoriza espécies
nativas; e melhora o uso social dos espaços públicos.
O projeto também se coaduna com compromisso público assumido por mim durante
minha campanha eleitoral, no qual destaquei a ampliação da arborização urbana e o incentivo
ao plantio de árvores frutíferas como estratégia de sustentabilidade, bem-estar e qualidade de
vida para a população divinopolitana.
Divinópolis apresenta potencial significativo para expansão da arborização urbana
em áreas públicas subutilizadas, praças e equipamentos municipais, sendo possível
desenvolver política ambiental participativa, de baixo custo e alto impacto social.
Assim, a criação do Projeto Pomar Urbano representa medida moderna, sustentável
e alinhada às boas práticas nacionais de gestão ambiental urbana, justificando plenamente sua
aprovação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 02/03/2026 às 14:14:49
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